A Nova Era da Fiscalização da ANPD: Análise da Sanção de R$ 153,7 Milhões ao TikTok e os Impactos para o Setor Empresarial
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) consolidou um novo marco regulatório no Brasil ao publicar, nesta super terça-feira (25/08), a aplicação de uma multa histórica total de R$ 153.769.671,33 à ByteDance Brasil Tecnologia Ltda., empresa responsável pelo TikTok. Esta decisão, detalhada no Relatório de Instrução nº 2/2026/CGS/SFI, não é apenas um marco financeiro, […]
Sucessão Patrimonial Estratégica: Inteligência Extrajudicial para a Continuidade de Negócios
Você ou sua empresa enfrentam algum travamento patrimonial devido ao falecimento de um parceiro de negócios ou familiar? Será que é possível solucionar isso na esfera extrajudicial? A perda de um familiar ou de um sócio traz uma dor imensurável. Mas, no mundo dos negócios, o luto frequentemente colide com uma dura realidade: contas bancárias […]
A Desburocratização do Inventário Extrajudicial: CNJ Revoga o Artigo 15 da Resolução nº 35/2007 e Dispensa o ITCMD Prévio
As famílias que optam pelo inventário extrajudicial — procedimento realizado em cartório para a partilha consensual de bens — não precisam mais comprovar a quitação antecipada do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a lavratura da escritura pública. Na última terça-feira, dia 18, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, […]
Muito Além do Lucro – Como a sigla ESG mudou o direito societário
Por muito tempo, a regra no mundo dos negócios era simples e direta: o único objetivo de uma empresa era dar lucro aos seus sócios e acionistas. Se houvesse retorno financeiro, a missão era considerada cumprida. No entanto, as dinâmicas de mercado evoluíram e o paradigma puramente financeiro cedeu espaço a novas exigências. O mercado […]
Decisão liminar do TRF4 afasta vedação ao creditamento de PIS e COFINS imposta pela LC nº224/2025
A LC nº 224/2025 reduziu benefícios fiscais federais e passou a tributar parcialmenteoperações antes submetidas à isenção ou à alíquota zero.Apesar da nova cobrança, a lei manteve a vedação ao aproveitamento dos respectivos créditosde PIS e COFINS. A operação passou a ser tributada, mas o crédito continuou proibido.A vedação ao creditamento é coerente quando a […]
Contratos Empresariais e a Nova Postura do STJ: Sua empresa está pronta para assumir o peso de cada palavra?
O Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento importante: em contratos empresariais paritários, a intervenção judicial sobre penalidades contratuais deve ser excepcional. Na prática, isso devolve às empresas o controle sobre os riscos que elas próprias negociaram. Mas essa proteção tem um efeito colateral que poucos departamentos jurídicos percebem de imediato: ela também aumenta o […]
Procuração em causa própria: utilidade e riscos
A procuração é o instrumento pelo qual uma pessoa nomeia outro como seu representante, para agir em seu nome em determinada situação. Quem concede os poderes é denominado outorgante e quem os recebe, outorgado. A procuração “em causa própria” é o instrumento a partir do qual o outorgado pode transferir para si mesmo os bens […]
Prestação de contas em shopping centers: quando o problema deixa de ser a conta e passa a ser quem pode exigi-la
Não é incomum que lojistas recorram à ação de exigir contas para questionar cobranças de encargos condominiais, fundo de promoção, coeficiente de rateio de despesas (CRD) e outras despesas comuns. Nessas demandas, o debate costuma recair sobre a suficiência das informações prestadas pelo empreendedor, a documentação apresentada e os critérios adotados para o rateio dessas […]
A Nova Gestão de Terceiros: Como a Atualização da NR-01 Impacta Diretamente a Empresa Contratante
É de conhecimento público que a Norma Regulamentadora nº 01 passou por alterações significativas em sua redação, passando a regulamentar a necessidade de previsão dos riscos psicossociais nas relações de trabalho diretamente no gerenciamento de risco da empresa. Contudo, tais previsões e alterações não são exclusivas aos empregados diretos da empresa, sendo necessário prever também […]
STF Determina Retomada de Processos de Pejotização (Tema 1.389) nas Instâncias Ordinárias: Reflexos para as Empresas
No dia 17 de junho de 2026, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão de enorme impacto para o cenário laboral brasileiro nos autos do ARE 1.532.603/PR. O relator determinou o levantamento da suspensão nacional dos processos que versam sobre a controvérsia submetida ao Tema 1.389 da Repercussão Geral. Na […]