Reforma Tributária e Locação: Sua empresa está protegida contra o aumento de impostos?
As recentes alterações legislativas no cenário tributário brasileiro, marcadas pela transição para o modelo de IVA (IBS e CBS), vêm reforçando a necessidade de análise preventiva dos contratos de locação, especialmente no que se refere à adequada distribuição dos riscos econômicos assumidos pelas partes ao longo da relação contratual. Em contratos de longa duração, a […]
O STJ e a proteção dos contratos empresariais: limites à intervenção judicial
A segurança jurídica constitui um dos pilares da atividade empresarial. A realização de investimentos, a estruturação de negócios e o planejamento de longo prazo dependem da confiança de que os contratos produzirão os efeitos para os quais foram concebidos. Nesse contexto, merece destaque o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp […]
Tema 1210 do STJ: o que muda na cobrança de dívidas e na responsabilização de sócios?
A recente publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1210 traz impactos relevantes para empresas, sócios e credores, especialmente nos casos em que a cobrança judicial de dívidas encontra obstáculos pela ausência de patrimônio da empresa devedora. Situações como a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das […]
A Recusa de Matrícula de Aluno Inadimplente e os Limites da Atuação Judicial
Embora o acesso à educação seja um direito fundamental, os contratos de prestação de serviços educacionais também impõem obrigações às partes. Nesse cenário, a Lei nº 9.870/1999 procurou assegurar às instituições de ensino o direito de negar a matrícula para períodos futuros quando persistir a inadimplência dos anteriores. Recentemente, a 6ª Câmara Cível do Tribunal […]
SEGURANÇA JURÍDICA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS: DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA EVITAR RISCOS
Seja para moradia ou investimento, a aquisição de um bem imóvel normalmente envolve altos valores e expectativas de segurança e estabilidade. No entanto, antes de concluir a negociação, é indispensável realizar uma analise completa da documentação do imóvel e da situação jurídica do vendedor. O que deve ser verificado antes da compra? Emitida pelo Cartório […]
RES SPERATA E A SEGURANÇA JURÍDICA NOS CONTRATOS DE SHOPPING CENTER
O mercado imobiliário comercial, em especial o segmento de Shopping Centers, fundamenta-se em uma dinâmica de negócios altamente especializada. Diferente das locações urbanas tradicionais, o contrato de locação em Shopping Center trata de uma relação contratual complexa, marcada pela interdependência entre empreendedor e lojistas. A estabilidade desta relação depende diretamente da preservação financeira e estrutural […]
Contencioso estratégico em carteiras de grande volume: a transformação do risco jurídico em previsibilidade financeira
A crescente judicialização das relações econômicas impõe às organizações empresariais desafios relevantes no que concerne à gestão de riscos jurídicos e financeiros. Nesse cenário, o contencioso judicial deixa de representar apenas um mecanismo de defesa em litígios individuais para assumir papel central na estrutura de governança corporativa. Tradicionalmente, o contencioso empresarial foi concebido sob uma […]
AS MUDANÇAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO NA ESFERA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS.
A implementação da reforma tributária do consumo acarretará em alterações relevantes no regime aplicável às cooperativas. O Art.156-A, § 6°, III, da Constituição Federal, incluído pela EC n° 132/2023, determina que as Sociedades Cooperativas terão regimes específicos e optativos. Além disso, a EC incluiu no texto a previsão de regulamentação específica para que os chamados […]
UM MARCO PARA A PREVENÇÃO E UM ALERTA PARA A GESTÃO EMPRESARIAL
O Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho não é apenas uma data de homenagem, mas um convite à reflexão: sua empresa está acompanhando a velocidade das atualizações normativas de 2026? A conformidade com as Normas Regulamentadoras (NRs) deixou de ser um mero checklist para se tornar um pilar de gestão estratégica. Somente neste […]
O Papel das Empresas com a Nova Lei 15.377/2026 e a Saúde Preventiva
A chegada da Lei 15.377/2026 marca um momento de profunda reflexão para o ambiente corporativo, transformando a maneira como olhamos para a saúde dentro das organizações. A Lei 15.377/2026 atua em duas frentes principais: na transparência informativa e na facilitação do acesso ao diagnóstico. Em termos de diretrizes, a norma estabelece que o empregador não […]