PENHOR LEGAL EM SHOPPING CENTER: STJ AFASTA O MITO DA “DUPLA GARANTIA” E REFORÇA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Na rotina de gestão de Shopping Centers, um dos cenários mais críticos é o abandono da loja pelo lojista inadimplente, que muitas vezes deixa para trás estoques e mobiliário. Nessas horas, surge uma dúvida jurídica estratégica: o Shopping pode reter esses bens para garantir o pagamento da dívida, mesmo se o contrato já possuir garantia, […]
A obrigatoriedade da assinatura de testemunhas no seu contrato: uma garantia indispensável ou uma formalidade superada pela tecnologia?
Imagine a cena: sua empresa precisa executar uma importante dívida. Você abre o contrato e percebe: não há assinaturas de testemunhas. O frio na barriga é imediato. Afinal, esse documento é suficiente para uma execução direta ou você terá que enfrentar anos de discussão judicial para ver a cor do seu dinheiro? No mundo dos […]
Impactos da LC Nº 224/2025 no lucro presumido: cenário atual e medidas judiciais possíveis
A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu uma alteração relevante no regime do Lucro Presumido, com o aumento de 10% nos percentuais utilizados para o cálculo do IRPJ e da CSLL. Na prática, isso representa um aumento direto e imediato da carga tributária para diversas empresas, especialmente aquelas com faturamento mais elevado. Diante desse cenário, surgiram […]
A distribuição do fundo eleitoral e seus impactos no sistema democrático de direito.
As eleições gerais de 2026 no Brasil, previstas para 04 de outubro, renovam cargos estratégicos como Presidência da República, Congresso Nacional, Governos Estaduais e Casas Legislativas dos Estados, consolidando-se como um dos momentos centrais da democracia representativa. Nesse contexto, o financiamento das campanhas — especialmente por meio do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), […]
Decreto 12.456/2025: alterações no formato de oferta dos cursos de graduação e pós-graduação por instituições de ensino superior
Em maio de 2025 o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.456/2025, que institui a nova Política de Educação a Distância (EaD). A legislação introduziu algumas alterações importantes, com destaque para os parâmetros objetivos para a caracterização de cada modalidade, e a vedação do oferecimento de alguns cursos no formato EaD. Os parâmetros objetivos de […]
Gestão de Ativos e Locações: Adaptando Contratos à Reforma Tributária no Setor de Serviços e Locações
A Reforma Tributária brasileira, consolidada pela substituição dos antigos impostos pelo novo modelo de tributação unificada (o chamado IVA Dual), deixou de ser uma promessa legislativa para se tornar a realidade das empresas neste ano de 2026. Com o início da cobrança das novas alíquotas de teste, o desafio migrou do papel para o caixa: […]
Análise do marco legal das garantias: eficácia e segurança jurídica na retomada de bens.
O grande desafio na recuperação de dívidas sempre foi a lentidão do Judiciário. Processos de busca e apreensão que deveriam ser rápidos costumam se arrastar por anos devido ao congestionamento das varas cíveis. O Marco Legal das Garantias (Lei14.711/2023) mudou esse jogo ao consolidar a execução extrajudicial com a retomada de bens sem a necessidade […]
A Inclusão do Cônjuge no Polo Passivo da Execução: Uma Análise do REsp 2.195.589/GO
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.195.589/GO, em 07 de outubro de 2025, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, enfrentou uma questão de grande relevância: A possibilidade de inclusão do cônjuge no polo passivo de uma execução de título extrajudicial, mesmo que este não tenha participado diretamente do negócio jurídico […]
Sucessão Empresarial Fraudulenta: A Efetividade no Redirecionamento da Execução e a Desnecessidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
A recuperação de ativos em processos de execução e cumprimento de sentença enfrenta, frequentemente, o desafio de manobras societárias destinadas a ocultar o patrimônio do devedor com o objetivo de frustrar o interesse legítimo do credor. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.230.998 – SP, consolidou entendimentos vitais […]
Escala com Excelência: Como a Controladoria Jurídica une Alta Performance e a Filosofia do Erro ZERO em Grandes Carteiras
No cenário jurídico atual, gerir uma carteira de grande volume não é apenas umdesafio logístico, é uma responsabilidade estratégica de proporções gigantescas. Para ocliente, cada um desses processos é único e para o escritório, o desafio é garantir queessa individualidade não se perca na imensidão dos números.Historicamente, o mercado dividia os escritórios em dois grupos: […]