Redução dos Benefícios Tributários – nova Estratégia para Aumento da arrecadação federal
Os últimos dias do ano de 2025, por mais que se tratasse de época festiva, não trouxeram apenas celebrações, mas também um choque de realidade tributária. Não bastassem as anteriores medidas para aumento da arrecadação tributária, a teor da Lei nº 15.270/2025, que passou a tributar as grandes rendas, o Governo Federal montou uma tríade […]
O Regime Jurídico do Transporte Aéreo no Brasil: Limites, Direitos e Atualidades Processuais
O sistema jurídico brasileiro de transporte aéreo é marcado pela tensão entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os Tratados Internacionais (Sistema de Varsóvia-Montreal). Essa distinção é vital, pois a natureza do voo — doméstico ou internacional — define qual lei será aplicada e a extensão dos direitos do passageiro. Nesse contexto, este […]
A Reforma Tributária do Consumo: Guia Prático e Objetivo para Empresas
A Reforma Tributária do Consumo remodela profundamente o sistema fiscal brasileiro, buscando simplificação, neutralidade e justiça social. O modelo atual, baseado em PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, será gradualmente substituído por um IVA Dual, composto por três tributos: Esse novo sistema adota a não cumulatividade plena, tributação “por fora” e cobrança no destino, impactando […]
O fim da “aplicação financeira” judicial? Entenda como a Lei 14.905/2024 já impactou o passivo das empresas no ano de 2025.
A alteração, apesar de não ser inédita, repercutiu de forma silenciosa e determinante na gestão de passivos e no contingenciamento de processos, sobretudo nas grandes corporações nacionais já no ano de 2025. Desde o dia 30 de agosto de 2024, a dinâmica financeira dos processos judiciais no Brasil mudou radicalmente. A promulgação da Lei 14.905/2024 […]
O Uso da IA e o Risco Jurídico que já mora na sua empresa
A Inteligência Artificial não é uma promessa para o futuro, mas uma realidade na mesa do seu funcionário neste exato minuto. Enquanto muitas diretorias ainda discutem se vão adotar a IA, suas equipes já a utilizam para redigir e-mails, analisar planilhas, criar apresentações e até mesmo escrever código. Ferramentas como ChatGPT, Gemini, Copilot e inúmeras […]
O Novo Equilíbrio do Licenciamento Ambiental Brasileiro: maior eficiência administrativa exige maior responsabilidade empresarial
O licenciamento ambiental, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente(Lei nº 6.938/1981), consolidou-se como um dos principais instrumentos de gestãovoltados a compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.A Constituição de 1988 reforçou esse papel ao exigir licenciamento para atividadespotencialmente poluidoras e a Lei Complementar nº 140/2011 detalhou ascompetências administrativas da União, dos Estados e […]
ATENÇÃO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE BEM DE FAMÍLIA, MESMO IMPENHORÁVEL, PODE FICAR “BLOQUEADO” PARA VENDA
Você sabia que, mesmo o seu imóvel sendo protegido por lei como “bem de família” e não podendo ser penhorado para pagar dívidas, ele ainda pode sofrer um tipo de restrição que dificulta sua venda? Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu um ponto importante que impacta devedores e credores em todo […]
Empréstimo Consignado via e-Social: Uma nova obrigação para as empresas
A recente integração do empréstimo consignado para trabalhadores da iniciativa privada (CLT) ao e-Social representa uma mudança significativa nas rotinas e responsabilidades das empresas. A medida, que busca simplificar o acesso ao crédito para os empregados, impôs ao empregador novas e importantes obrigações legais, que, se não cumpridas, podem gerar sérios prejuízos financeiros e jurídicos. […]
SETOR HOTELEIRO: NOVAS REGRAS DE HOSPEDAGEM A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2025. SEU HOTEL ESTÁ PREPARADO?
O Ministério do Turismo publicou a Portaria nº 28/2025, que regulamenta dispositivos da Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008) e moderniza regras essenciais para o setor de hospedagem no Brasil. Com o objetivo de trazer mais transparência e segurança jurídica para hotéis e hóspedes, a nova regulamentação entra em vigor no dia 16 de […]
Rol da ANS: O STF virou o tabuleiro. As regras anƟgas não se aplicam mais. Sua estratégia está à altura do novo jogo?
Para quem atua na linha de frente da saúde suplementar, a recente decisão do STF (ADIn 7.265) sobre o Rol da ANS não foi apenas mais uma mudança de regra. Foi a redefinição completa do jogo, e as táticas de ontem não garantirão a vitória amanhã. A antiga discussão se a lista da ANS era […]