STJ e a Impenhorabilidade do Bem de Família: Novas Teses e o Equilíbrio entre Proteção e Responsabilidade
O instituto do bem de família, tutelado pela Lei nº 8.009/90, representa uma das mais importantes garantias ao direito fundamental à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Contudo, a proteção da impenhorabilidade do imóvel residencial não possui caráter absoluto, admitindo exceções legalmente previstas. Nesse contexto, em recente e relevante deliberação, a Segunda Seção […]
STJ irá definir se recusa de cobertura por plano de saúde gera dano moral presumido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo importante para unificar o entendimento sobre uma questão recorrente entre os beneficiários de planos de saúde e a operadora: a configuração de danos morais em casos de negativa indevida de cobertura. Em decisão recente, a Segunda Seção do Tribunal decidiu que o tema será julgado sob […]
Regime Jurídico dos Contratos de Energia: Mitigação de Riscos e Segurança Contratual
No dinâmico setor elétrico brasileiro, a operação de empresas e geradores depende de contratos essenciais para o uso da infraestrutura de energia. Dentre eles, destacam-se o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) e o Contrato de Conexão à Rede (CCER). Embora complementares, o descumprimento de suas cláusulas pode gerar custos significativos e desafios […]
A Dupla Face da Proteção Contratual: Uma Análise Estratégica das Cláusulas de Exclusividade e Não Concorrência
Na arquitetura jurídica dos negócios contemporâneos, a proteção do capital intangível — o know-how, a carteira de clientes, os segredos comerciais — tornou-se um pilar tão ou mais importante que a salvaguarda de ativos físicos. Nesse contexto, as cláusulas de exclusividade e de não concorrência emergem como ferramentas contratuais de imenso poder estratégico. Contudo, sua […]
Nova Lei de Igualdade de Gênero nos Conselhos de Administração: Impactos e Diretrizes para o Direito Societário
Foi sancionada a Lei nº 15.177/2025, em 23 de julho de 2025, que estabelece a obrigatoriedade de uma representação feminina mínima de 30% nos conselhos de administração de empresas estatais, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. A nova legislação, que já está em vigor, representa um marco importante e introduz novas diretrizes de governança […]
Controladoria Jurídica Centralizada x Descentralizada: Papéis, Benefícios e Desafios de Cada Modelo
No contexto da advocacia moderna, a controladoria jurídica tem se consolidado como um setor fundamental para garantir organização, eficiência, padronização e segurança nos fluxos internos. Sua principal função é auxiliar na gestão estratégica e operacional das rotinas internas, otimizando o tempo dos advogados, reduzindo riscos e assegurando a qualidade dos serviços prestados. A depender da […]
DEJUR – Programa de Estágio do Casillo Advogados promove workshop sobre Comunicação Interpessoal com foco em carreira e desenvolvimento
Na última sexta-feira, 11 de julho, o escritório Casillo Advogados teve a honra de receber a palestrante Évary Elys Anghinoni para um workshop exclusivo sobre Comunicação Interpessoal, direcionado aos nossos estagiários. O evento, conduzido pela renomada mentora de carreiras e inovação , abordou a comunicação como um processo de troca e conexão essencial para a construção de relações saudáveis. […]
A exclusão de direito à herança nos casos de indignidade: quem comete o crime pode herdar os bens da vítima?
O debate em torno da herança de Tatiane Spitzner, vítima de um brutal feminicídio, no ano de 2018, e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória de seu marido e algoz, Luís Felipe Manvailer – condenado a mais de 30 anos de prisão–, ocorrido no final do mês passado, tem repercutido na sociedade, trazendo […]
Revolução no Cadastro Empresarial: CNPJ Adotará Formato Alfanumérico a Partir de 2026
O ambiente de negócios no Brasil está prestes a passar por uma de suas mais significativas atualizações cadastrais das últimas décadas. A Receita Federal anunciou uma mudança estrutural no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): a partir de julho de 2026, as novas inscrições passarão a adotar um formato alfanumérico, que mescla letras e números. […]
DEJUR – Programa de Estágio do Casillo Advogados recebe palestra sobre Inteligência Artificial no Setor de Direito Cível
🔍 Inteligência Artificial a favor da advocacia moderna! Na última quinta-feira, durante o evento DEJUR, o Dr. André Quatrini — do Setor Cível do Casillo Advogados e especialista em Direito 4.0 — apresentou a palestra “Inteligência Artificial para o Direito: Maximizando o Potencial com Gemini 2.5 Pro”, compartilhando insights poderosos sobre como a IA pode […]