A fraude à cota de gênero e a edição da Súmula 73 do TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no exercício de sua função uniformizadora e orientadora, procedeu à edição da Súmula nº 73, um marco jurisprudencial destinado a balizar a interpretação e aplicação das normas atinentes à fraude à cota de gênero nas eleições. Esta medida visa a, primordialmente, estabelecer um padrão de conduta para partidos políticos, federações, […]
Carência nos planos de saúde: uma necessidade para a sobrevivência do sistema e proteção dos beneficiários.
Quase todo consumidor que já contratou ou considerou ter um plano de saúde se deparou com o conceito de carência. Frequentemente, esse é um ponto de dúvida e até frustração, gerando debates sobre o que é ou não coberto nesse período inicial. No entanto, a carência é um mecanismo fundamental, com uma lógica clara de […]
Prévia negociação para trabalho em domingos e feriados no comércio é adiada para 1º de março de 2026
O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.066, publicada na data de hoje, prorrogou o início da vigência da Portaria nº 3.665 para 1º/03/2026. A decisão foi anunciada pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, com o objetivo de possibilitar um consenso entre o governo federal, entidades empresariais e sindicatos […]
Alterações na tributação de investimentos pela MP nº 1.303/2025 e ajustes nas regras do IOF pelo Decreto nº 12.499/2025
ações na Tributação de Investimentos pela MP nº 1.303/2025 Convém rememorar que a abrangência da tributação brasileira na pessoa física sobre rendimentos auferidos em entidades controladas no exterior foi ampliada pela Lei 14.754/2023, que também dispôs sobre a tributação de aplicações financeiras. A MP 1.303/2025 pretende alterar a tributação de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, […]
Alterações na tributação sobre herança e doações pela reforma tributária
O ITCMD[1] é imposto de competência estadual que incide sobre herança e sobre doações. Por ocasião da aprovação da Reforma Tributária do Consumo[2] também foram aprovadas alterações ao ITCMD, notadamente o cálculo do imposto por meio de alíquota progressiva e para qual Estado o tributo será devido – legitimidade ativa para a sua cobrança no […]
DEJUR – Programa de Estágio do Casillo Advogados recebe palestra sobre o Setor de Direito Criminal
Nossos brilhantes advogados, Dr. Maurício Moscardi e Dr. Pedro Bogus, ministraram uma palestra esclarecedora sobre o Setor de Direito Criminal para nossos estagiários do programa DEJUR! Eles abordaram a importância do Direito Penal, especialmente no contexto empresarial, detalhando seus princípios fundamentais e as finalidades que regem a área. A dinâmica do Processo Penal, desde a […]
Apreensão de CNH e Passaporte por Dívida: Limites Constitucionais e Efetividade da Medida
A efetividade e a celeridade da atuação judicial são princípios basilares do direito. Entretanto, são colocados em xeque pela protelação e pela esquiva generalizada dos devedores perante as suas dívidas – os quais beiram 70 milhões no Brasil, atualmente. À vista disso, o STF permite a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do […]
O Depósito em Garantia Não Extingue a Obrigação do Devedor
Recentemente, o STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo 677, que versa sobre um aspecto fundamental nos processos de execução: a natureza e os efeitos do depósito judicial realizado a título de garantia do juízo. A análise desta temática revela implicações significativas para credores e devedores, especialmente no que concerne à continuidade da incidência dos juros […]
Devedor Solidário e Fiador: Diferenças e Implicações da Responsabilidade Contratual nos Contratos de Locação
A locação de imóveis envolve riscos econômicos consideráveis e obrigações contratuais que podem ser de médio a longo prazo, razão pela qual a formalização de garantias e a definição precisa das responsabilidades das partes mostram-se de extrema importância para preservar a segurança jurídica da relação. Nesse contexto, é comum a previsão de mecanismos destinados a […]
Advogados e Inteligência Artificial: Confronto ou Aliança Estratégica?
A Inteligência Artificial (IA) está avançando sobre diversas áreas, e o Direito não ficou de fora. Ferramentas inteligentes já operam em escritórios, tribunais e departamentos jurídicos, tornando-se parte do cenário. Diante disso, a pergunta que não quer calar é direta: a IA vai tomar o lugar dos advogados? Este artigo analisa, objetivamente, como a IA […]