Os Impactos da Alteração do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no Mundo Jurídico
A implementação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) representa um marco significativo nos atos processuais no Brasil. Sua recente alteração traz impactos relevantes para operadores do direito, órgãos públicos e cidadãos, promovendo maior eficiência e acessibilidade à informação judicial. O principal objetivo da mudança é unificar as publicações dos tribunais brasileiros em uma única […]
STJ Reconhece Validade de Exclusão de Sócio com Base em “Estatuto” Não Registrado
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a exclusão extrajudicial de um sócio com base em um “estatuto” assinado por todos os membros da empresa, mesmo que esse documento não tenha sido registrado na junta comercial. O caso envolveu uma sociedade que, após registrar seu contrato […]
Leilão judicial de imóveis gravados com cláusula de usufruto vitalício: limites e possibilidades
A alienação judicial de bens imóveis por meio de leilão é um instrumento legítimo para a satisfação de créditos reconhecidos judicialmente. No entanto, não é incomum que tais bens estejam sujeitos a cláusulas restritivas, como o usufruto vitalício. O usufruto é um dos direitos reais previstos nos artigos 1.390 e seguintes do Código Civil, que […]
Interrupção no fornecimento de energia elétrica e suas excludentes de responsabilidade civil
A interrupção no fornecimento de energia elétrica configura uma eventualidade capaz de gerar diversos transtornos e prejuízos, tanto para consumidores quanto para empresas. Em decorrência da descontinuidade do serviço, as empresas distribuidoras de energia podem ser responsabilizadas civilmente. Contudo, visando a prestação de um serviço seguro e de qualidade, as empresas do setor adotam diversos […]
Estruturação de M&A: Share Deal vs. Asset Deal- Qual é a Melhor Escolha?
No contexto de Fusões e Aquisições (M&A), a estruturação da operação é um dos elementos mais críticos para o sucesso da transação. Duas das formas mais comuns de aquisição de empresas são o Share Deal e o Asset Deal, cada uma com vantagens e desafios específicos. A escolha entre essas modalidades depende de fatores jurídicos, […]
Atualização da NR-1 e a Incorporação dos Riscos Psicossociais à Gestão de Riscos Ocupacionais
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) foi atualizada pela Portaria MTE nº 1.419 passando a exigir que os empregadores identifiquem e gerenciem os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ampliando, assim, o escopo da gestão de riscos ocupacionais, incluindo agora, além dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos, a necessidade […]
Você sabe o que é silêncio moral?
O “silêncio moral” é um fenômeno preocupante que ocorre quando indivíduos dentro de uma organização optam por não expressar preocupações éticas ou questionar decisões que consideram erradas. Esse comportamento pode ser motivado por medo de retaliação, fatos injustos praticados contra pessoas de bem, preocupação com a imagem pessoal ou a crença de que falar não […]
Plano de Saúde Coletivo: Beneficiários NÃO têm Direito à Permanência Ilimitada!
A Lei 9.656/1998 e a Resolução Normativa 195/2009 da ANS estabelecem que os contratos de planos de saúde coletivos por adesão ou empresariais podem ser rescindidos sem justificativa pelas operadoras de saúde, desde que sigam as seguintes regras: ✔️ Previsão contratual de rescisão ✔️ Vigência mínima de 12 meses do contrato ✔️ Notificação prévia de […]
STJ DEFINE: Declínio de Competência apenas para as ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 14.879/2024
A recente lei 14.879/2024 trouxe relevante alteração nas regras de modificação de competência por meio da eleição de foro, prevista no artigo 63 do Código de Processo Civil. A principal inovação legislativa foi a possibilidade de declinação de competência territorial de ofício pelo juízo, sem a necessidade de provocação das partes, nos casos em que […]
A cadeia de custódia das provas: conceito, importância e consequências jurídicas em caso de violação
O Direito Criminal, como sabemos, afeta diretamente os temas mais sensíveis da sociedade, e tem repercussão na esfera de liberdade daqueles que são acusados da prática de infrações penais. Como ramo do Direito que lida com a tipificação de condutas criminosas, e correspondente sanção, o Direito Criminal se encontra em constante tensão entre a almejada […]