STJ confirma que as novas regras para o bloqueio de bens se aplicam às ações de improbidade administrativa em curso
Ao julgar o ARE nº 843989 (Tema 1.199), em agosto/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia fixado as seguintes teses de repercussão geral: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo […]
Contratos de Consumo e Contratos Empresariais: Diferenças, Legislação Aplicável e Impactos
A elaboração e execução de contratos são elementos essenciais das relações jurídicas e econômicas, tanto para indivíduos quanto para empresas. No Brasil, compreender a distinção entre contratos de consumo e contratos empresariais é fundamental, pois cada categoria possui características próprias que afetam direitos, obrigações e a legislação aplicável. Essas diferenças influenciam diretamente a autonomia das […]
Impactos da Reforma Tributária para o Setor Imobiliário
A Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023[1] teve por escopo alcançar a tributação sobre o consumo, simplificando-a, com a tributação no local do consumidor final (destino), visando ampla utilização dos créditos tributários (não cumulatividade plena) e mínima ingerência do sistema tributário na tomada de decisões empresariais (neutralidade). Com a sua implementação […]
Recuperação de Crédito e Proteção de Dados: A Legalidade da Consulta a Bancos de Dados sob a ótica da LGPD
Quando o assunto é sustentabilidade financeira – seja no âmbito empresarial ou no sistema econômico em geral – a atuação especializada na área de recuperação de crédito desempenha um papel essencial. Essa atividade possibilita um planejamento estratégico eficiente, permitindo a recuperação de valores devidos às instituições para que possam realocar seus recursos de forma adequada, […]
Principais julgamentos previstos para o ano de 2025 no STJ
Corte Especial: DIREITO PÚBLICO Primeira Seção: Primeira Turma: DIREITO PRIVADO Segunda Seção: Terceira Turma: Quarta Turma: DIREITO PENAL Terceira Seção: Esses e outros julgamentos devem impactar diversas áreas do direito e a sociedade como um todo ao longo de 2025. Escrito por: Bianca Ferrari FantinattiAdvogada – Integrante do Setor Recursal Estratégico
Contratos de Locação em Shopping Centers: A Relevância do Tenant Mix na Jurisprudência
O contrato de locação em shopping centers é dotado de particularidades que o diferenciam de uma locação comercial comum. Um dos aspectos mais relevantes desse tipo de contrato é o chamado tenant mix, que consiste na atividade de analisar, organizar e distribuir comércios de forma estratégica, garantindo a presença de marcas distintas, complementares e harmonicamente […]
A contribuição sindical patronal não é obrigatória e as empresas devem atentar para cobranças indevidas por parte dos sindicatos.
No início do ano, é normal as empresas receberem boletos enviados pelos Sindicatos Patronais, onde estão consignados valores para o pagamento da Contribuição Sindical. Ocorre que, em sua grande maioria, no boleto de cobrança enviado, não há uma comunicação formal por parte da entidade sindical, de que tal contribuição é facultativa, induzindo em erro alguns […]
A Responsabilidade do Administrador por Omissão ou Irregularidade na Prestação de Contas
A administração de uma empresa demanda não apenas habilidades técnicas e estratégicas, mas também um elevado padrão de responsabilidade e diligência. No contexto do direito societário, a prestação de contas é um dos deveres mais relevantes do administrador, pois está diretamente relacionada à transparência e à confiança nas relações entre os sócios e a sociedade. […]
STJ redefine os limites da responsabilidade ambiental: entenda a nova exceção em desapropriações
A responsabilidade civil ambiental é um tema recorrente nos Tribunais Superiores. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre a natureza propter rem das obrigações ambientais com a Súmula 623, estabelecendo que essas obrigações podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, conforme a escolha do credor. Na prática, […]
STJ decide: A disponibilização de dados pessoais não sensíveis para terceiros consulentes sem autorização do consumidor configura dano moral
Em julgamento recente de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (REsp n°. 2.133.261-SP), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a respeito da abertura de cadastros de consumidor, bem como a disponibilização de dados a terceiros consulentes sem a prévia autorização do titular dos dados. Breve explicação: dados pessoais não sensíveis são o conjunto de informações […]