Desvio de energia elétrica é considerado crime de furto e contra a ordem econômica
O furto de energia elétrica é uma prática ilícita que gera significativos prejuízos econômicos e sociais. Ao desviar eletricidade sem pagamento, os infratores comprometem o equilíbrio econômico do setor elétrico e o princípio da equidade entre os consumidores. No Brasil, essa prática está prevista no Código Penal, enquadrando-se no Direito Penal Econômico devido ao impacto […]
DEJUR – Programa de Estágio do Casillo Advogados recebe palestra sobre Controladoria Jurídica
O DEJUR encerrou o ano de 2024 com uma palestra promovida pelo Setor de Controladoria, ministrada pela coordenadora Drª Pryscilla Paes e pela advogada Juliana Batista. Durante o evento, os acadêmicos tiveram a oportunidade de explorar as particularidades dessa área essencial para a gestão de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos. A Controladoria Jurídica desempenha […]
STJ entende: Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou recentemente entendimento relevante ao decidir que a morte do sócio que subscreveu uma procuração em nome de uma pessoa jurídica não compromete a validade do mandato conferido. A decisão, proferida pela 2ª Turma do STJ, destacou que o falecimento da pessoa física que assinou o instrumento não afeta […]
Recentemente o STJ decidiu sobre a invalidade de previsão em edital de leilão que atribui a responsabilidade pelos débitos tributários anteriores à data de sua alienação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser inválida qualquer cláusula em editais de leilão que transfira ao arrematante a responsabilidade por dívidas tributárias anteriores à venda do imóvel. Essa decisão foi proferida no Recurso especial nº 1914902 – SP, estabelecida no Tema 1.134, tratando-se de um importante avanço para dar mais […]
Contrato de trabalho temporário – requisitos e cuidados
É comum que nesta época de final de ano, muitas empresas necessitem substituir profissionais que usufruem de férias ou precisem de mão de obra extra para suprir um período de produção ou demanda temporária. E é justamente para estas hipóteses que o contrato de trabalho temporário deve ser utilizado. Ao contrário do que muitos pensam, […]
Impactos do novo regramento para eleição de foro nas relações jurídicas e contratuais
Em 05 de junho de 2024, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.879/2024, oriunda do PL nº 1803/2023, apresentada pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que com efeitos imediatos modifica as regras para eleição de foro em negócios jurídicos. Para aprofundar ao tema é necessário elucidar que a cláusula de eleição de foro tem […]
Advogado João Casillo integra banca de doutorado na UFPR e destaca a importância dos pesquisadores acadêmicos
Na última quarta-feira, dia 27, o advogado João Casillo, sócio-fundador do Casillo Advogados, integrou a Banca Examinadora de Qualificação de Doutorado do advogado Vitor Ottoboni Pavan, orientado pelo professor Paulo Nalin, da Universidade Federal do Paraná. A tese apresentada versa sobre a responsabilidade civil por dano morte e a hipótese de direito do falecido, na […]
STJ define inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
Em uma decisão importante, a 1ª Seção do STJ estabeleceu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando esses tributos forem apurados pelo regime de lucro presumido. A decisão foi proferida no […]
Reconhecimento facial e biometria: limites e obrigações sob a perspectiva da LGPD
As tecnologias de biometria e reconhecimento facial têm se tornado ferramentas poderosas no setor privado, proporcionando maior eficiência e segurança em processos que vão desde controle de acesso até a personalização da experiência do cliente. No entanto, essas inovações também trazem desafios significativos no que se refere à privacidade e à proteção de dados pessoais, […]
STJ decide: bem de família pode ser penhorado se comprovada a fraude contra credores
Em julgamento realizado em 05 de novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de penhorar um imóvel utilizado como residência familiar, caso fique comprovado que houve fraude contra credores. A decisão diz respeito a um imóvel que fora oferecido como garantia hipotecária. Conforme previsto no artigo 3º da Lei 8.009/90, […]