Due diligence imobiliária – o que é e qual a importância?
A Due Diligence, ou “Devida Diligência”, é uma expressão de origem inglesa e consiste em uma ferramenta em que são realizadas, por uma equipe de profissionais especializados, diligências prévias nos âmbitos jurídico, administrativo, comercial, ambiental, dentre outros, com o objetivo de trazer segurança e transparência ao negócio jurídico que irá se perfectibilizar. No que diz […]
Prazo e importância da impugnação ao FAP – Fator Acidentário de Prevenção.
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP vigente para o ano de 2025, foi divulgado por meio da Portaria MPS/MF nº 4. A Portaria divulga os índices do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, bem como as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem que as empresas verifiquem seu desempenho dentro […]
Advogado João Casillo é homenageado no “Jantar Anual da Guarda de Honra do Pantheon Brasil” e recebe a Medalha Comemorativa pelos 150 anos da Imigração Italiana no Brasil
Na noite desta segunda-feira, 4 de novembro, Curitiba recebeu o “Jantar Anual da Guarda de Honra do Pantheon Brasil 2024”, evento que celebra a história da imigração italiana no Brasil e rememora o dia 4 de novembro de 1918, um marco da Unidade Nacional e das Forças Armadas e da luta dos italianos por um […]
STF decide pela não incidência de Imposto de Renda sobre bens doados em adiantamento de legítima
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1439539, definiu que não incide Imposto de Renda sobre o ganho de capital em doações de bens realizadas como adiantamento de legítima. A decisão reafirma a proteção ao contribuinte contra a bitributação e promove segurança jurídica ao reconhecer que esse tipo […]
Possibilidade de penhora de criptomoedas nos processos de execução
De acordo com os dados divulgados pelo programa Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, ao final de 2023, havia mais de 44 milhões de processos de execução em tramitação. Muitos desses casos permanecem pendentes devido à resistência dos devedores em cumprir suas obrigações. Diante dessa situação, é cabível considerar a adoção de medidas […]
É válida a assinatura eletrônica realizada por meio de plataformas digitais independentemente da certificadora ser ou não credenciada à ICP-Brasil
Não faz muito tempo que para assinar um contrato, quando os contratantes não estavam no mesmo local, deveriam (1) imprimir o documento; (2) assinar; (3) ir ao cartório para autenticar sua assinatura (isso se já tivesse “firma aberta”); (4) enviar via correio para o outro contratante, que deveria fazer o mesmo processo e, ao final, […]
Alienação Judicial de Vaga de Garagem: O que Diz a Lei?
Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso envolvendo a venda judicial de vaga de garagem com matrícula própria para pessoas que não fazem parte do condomínio. De acordo com a Súmula 449 do STJ, uma vaga de garagem com matrícula própria não é considerada bem de família e, portanto, […]
DEJUR – Programa de Estágio do Casillo Advogados recebe palestra realizada pelo Setor de Direito Administrativo
Em outubro, o DEJUR promoveu uma palestra organizada pelo Setor de Direito Administrativo do escritório, conduzida pelo coordenador, Dr. Jefferson Comelli, que discorreu sobre O papel da Advocacia Privada nos negócios com o Estado. Com uma abordagem leve e didática, os acadêmicos tiveram a oportunidade de conhecer as principais áreas de atuação desse setor essencial […]
Atualização do valor de bens imóveis e regularização cambial e tributária (RERCT-Geral) – Importantes considerações para a adesão às alterações à legislação tributária da Lei nº 14.973/2024
Dentre as alterações à legislação tributária promovidas pela Lei nº 14.973/2024, publicada em 16/09/2024, destacam-se a previsão pela possibilidade de (i) atualização do valor de bens imóveis por pessoas físicas e jurídicas em relação ao custo de aquisição e a (ii) instituição do RERCT-Geral, para a declaração de recursos, bens ou direitos de origem lícita, […]
A Exoneração do Fiador em Contrato de Locação: Procedimentos e Implicações Jurídicas
Em contratos de locação é muito comum serem exigidas garantias ao cumprimento do contrato, sendo a mais famosa delas a fiança. Trata-se de uma modalidade na qual um terceiro assume a posição de garantir o pagamento de aluguéis e encargos, caso o locatário assim não consiga. O que poucos sabem é que a responsabilidade do […]