Confidências à inteligência artificial: o que uma decisão americana ensina sobre sigilo
Muita gente recorre a chatbots como ChatGPT, Claude, Grok ou Gemini para tirar dúvidas jurídicas — descrevendo detalhes estratégicos que só revelaria a um advogado. Uma decisão recente da Justiça Federal norte-americana mostra o risco dessa prática. O caso Acusado em Nova York por uma fraude superior a US$ 150 milhões, Bradley Heppner, ex presidente do […]
O Alcance Jurídico da Autonomia Universitária
A autonomia universitária é garantia constitucional essencial para o desenvolvimento científico, cultural, social e econômico de uma sociedade. Prevista no art. 207 da Constituição Federal, segundo o qual “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, essa prerrogativa assegura às instituições a liberdade de ensinar, pesquisar, organizar-se e gerir seus […]
Negócios jurídicos processuais: A previsibilidade das regras processuais como Cláusula Contratual gera mais eficiência
Ao contrário das despesas operacionais fixas, o provisionamento de processos judiciais carece de segurança financeira, gerando um gargalo estratégico para a gestão. O contencioso tradicional brasileiro é, por natureza, uma variável fora de controle: prazos que se estendem por anos, custos que escalam junto com cada recurso, e uma exposição patrimonial que pode travar operações […]
Por que sua empresa demora anos para receber na Justiça? O erro pode estar na minuta
Boa parte do sucesso na recuperação de um crédito se decide antes de qualquer inadimplência existir, no momento em que o contrato é redigido. Em julho de 2026, o Brasil atingiu a marca recorde de 9,2 milhões de empresas negativadas, segundo a Serasa Experian, com mais de R$ 238 bilhões em dívidas acumuladas. Boa parte […]
A Cláusula de Exclusividade em Contratos de Influenciadores Digitais: Ações Online, Lojas e Estabelecimentos Físicos
No dinâmico mercado do Influencer Marketing, a imagem do criador de conteúdo é o principal ativo para conectar marcas ao consumidor. Para proteger esse investimento, o mercado utiliza a cláusula de exclusividade. Com a expansão das parcerias para lojas, restaurantes e estabelecimentos físicos, porém, sua aplicação ganhou contornos mais complexos e exige atenção redobrada, sempre […]
STJ estabelece limites à purgação da mora e mantém despejo de locatário mesmo após o pagamento dos aluguéis em atraso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o despejo de um inquilino que, embora tenha quitado os aluguéis em atraso que deram origem à ação, continuou realizando pagamentos com atraso durante o processo. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.225.450/DF, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, em 09/05/2026. Ocorre que, […]
O que acontece com os créditos de PIS e COFINS na virada para a CBS
A Receita Federal divulgou, em junho de 2026, o tamanho do problema. Cerca de 100 mil empresas acumulam créditos de PIS e COFINS, algo próximo de R$ 140 bilhões, e há divergências de informação em torno de 12 mil delas, envolvendo R$ 44 bilhões. Quase um terço do valor está inconsistente, não porque o direito […]
Desconto do Consignado na Rescisão: Atenção ao Novo Alerta do MTE!
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em 11/08/2026, novo comunicado com orientações complementares sobre o desconto de parcelas do Crédito do Trabalhador nas verbas rescisórias. O documento reforça um ponto sensível para os departamentos de pessoal: antes de calcular a rescisão, o empregador deve consultar individualmente, via API ou Portal Emprega Brasil, cada […]
A partir de 3 de setembro: As novas exigências do Recurso Especial no STJ
Novas regras do Recurso Especial exigem adaptação da advocacia perante o STJOs integrantes do setor recursal do Casillo Advogados se reuniram para analisar as recentes alterações relacionadas ao processamento e à admissibilidade do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o requisito da relevância da questão federal, e […]
STJ reafirma: arresto executivo eletrônico independe do esgotamento das tentativas de citação do devedor
Na rotina de cobrança e recuperação de crédito, um dos maiores obstáculos enfrentados pelas empresas é o “sumiço” do devedor. Muitas vezes, enquanto o credor realiza diligências para localizar o endereço para citação processual, esse intervalo pode representar uma oportunidade para o devedor inadimplente movimentar valores ou dificultar a localização de seu patrimônio. Para combater […]