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Mundo Jurídico

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE FIXA A OBRIGATORIEDADEDE INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIOS MÉDICOS OU UNIDADES DE PRONTO-SOCORRO EM SHOPPING CENTERS

•2 de abril de 2024•

STJ AFASTA LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O CÁLCULO DASCONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS.

•26 de março de 2024•

A partir de março de 2024, a TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental deve aumentar, entenda

•19 de março de 2024•

STJ analisará, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de penhora de salário por dívida não alimentar (Tema 1.230)

•14 de março de 2024•

A Importância da Due Diligence na Prevenção de Riscos e Litígios nas Transações Imobiliárias

•1 de março de 2024•

STF PERMITE QUE PESSOAS ACIMA DOS 70 ANOS POSSAM ESCOLHER O REGIME DE BENS DO CASAMENTO

•15 de fevereiro de 2024•

Advogada do Casillo participa de debate junto a Comissão de Direito Empresarial da OAB/PR sobre a Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres

•8 de fevereiro de 2024•

O PARANÁ TERÁ VARAS DE DIREITO EMPRESARIAL – VIVA!

•2 de fevereiro de 2024•

Prefeitura Municipal de Curitiba traz novidade para pagamento de débitos em atraso

•19 de janeiro de 2024•

Negociação em processos judiciais: uma abordagempara a recuperação de créditos

•18 de dezembro de 2023•
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