Os limites do poder do árbitro no reequilíbrio econômico-financeiro das concessões: uma análise à luz do caso TNE V. ANEEL
RESUMO O presente artigo analisa os limites da atuação dos tribunais arbitrais na solução de controvérsias sobre o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. A partir do marco normativo brasileiro, examina-se a distinção entre matérias de natureza regulatória e direitos patrimoniais disponíveis. Analisa-se a Sentença Arbitral Parcial proferida em Transnorte Energia S.A. v. ANEEL (ICC […]
Impacto da CBS sobre as 181 milhões de toneladas de soja da safra de verão
O Brasil deve produzir mais de 180 milhões de toneladas de soja na safra 2026/2027, segundo o primeiro levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A maior parte será colhida e entregue a partir de janeiro de 2027, justamente quando o PIS e a Cofins deixam de existir e passa a ser cobrada a Contribuição […]
Portaria divulga os índices do FAP para 2027
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP vigente para o ano de 2027, foi divulgado por meio da Portaria Interministerial MPS/MF nº 16. A Portaria divulga os índices do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, bem como as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem que as empresas verifiquem seu desempenho […]
É bom ser devedor no Brasil?
1 . Ganhar não é receber Quem já cobrou uma dívida na Justiça conhece bem a frustração. A sentença é favorável e o título é certo, mas o dinheiro simplesmente não aparece. Afinal, no Brasil, vencer o processo e receber o crédito costumam ser coisas bem diferentes. Há muito tempo a execução é a […]
STJ: Ecad não pode trocar a ocupação declarada pelo hotel pela média do Ibope
O Ecad não pode descartar a taxa de ocupação declarada por um hotel e cobrar com base na média de mercado só porque considera os números baixos. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o Ecad cobrava de um hotel de Maceió cerca de R$ 24 mil em […]
INFORMATIVO TRABALHISTA ESPECIAL: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141/2026
Fim da Escala 6×1, Redução da Jornada Semanal e Adequação de Riscos Corporativos Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, o ordenamento jurídico brasileiro passou por uma reestruturação profunda nas regras de duração do trabalho. De forma objetiva, destacam-se as seguintes alterações, consequências operacionais e riscos jurídicos que exigem adequação imediata por parte das […]
Honorários Sucumbenciais na Recuperação Judicial e Falência: A Atenção Estratégica ao Tema 1.250 do STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu recentemente o julgamento do Tema 1.250 dos Recursos Repetitivos (REsp 2.090.060/SP; REsp 2090066/SP e REsp 2100114/SP – acórdãos publicados em 25/09/2026), pacificando uma controvérsia de grande impacto para o ambiente corporativo e para a gestão de riscos na insolvência: a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos […]
FIM DA ESCALA 6X1: O QUE A SUA EMPRESA PRECISA SABER ANTES DE TENTAR ADIVINHAR A FUTURA LEI
Com a recente retomada dos debates sobre a PEC do fim da escala 6×1 no Senado Federal, a discussão sobre a redução da jornada de trabalho semanal (dos atuais 44h para 36h ou 40h) voltou ao topo da agenda do setor produtivo e do Congresso Nacional. Para as empresas que dependem de escalas contínuas de […]
E-mail e arquivos na nuvem: até onde o Fisco pode acessar informações da sua empresa?
Negociações, Contratos, planilhas financeiras e estratégias comerciais fazem parte da rotina digital das empresas. Mas será que estas essas informações podem ser acessadas por ordem judicial para investigar e cobrar tributos? Essa é a questão que o STF examinará no TEMA 1474: a constitucionalidade da quebra de sigilo telemático, especificamente a obtenção de conteúdos armazenados […]
Ata Notarial de Concordância Testamentária: a Revolução Inspirada no Modelo Europeu para Proteger o Seu Patrimônio.
Sabia que deixar um testamento para organizar o seu patrimônio pode, ironicamente, travar o seu negócio na Justiça brasileira – uma trava burocrática que países europeus já eliminaram há anos? No Brasil, mesmo havendo total consenso entre herdeiros maiores e capazes, a validação do documento exige a intervenção de um juiz. No entanto, uma inovação […]