Procuração em causa própria: utilidade e riscos

A procuração é o instrumento pelo qual uma pessoa nomeia outro como seu representante, para agir em seu nome em determinada situação. Quem concede os poderes é denominado outorgante e quem os recebe, outorgado. A procuração “em causa própria” é o instrumento a partir do qual o outorgado pode transferir para si mesmo os bens […]

Prestação de contas em shopping centers: quando o problema deixa de ser a conta e passa a ser quem pode exigi-la

Não é incomum que lojistas recorram à ação de exigir contas para questionar cobranças de encargos condominiais, fundo de promoção, coeficiente de rateio de despesas (CRD) e outras despesas comuns. Nessas demandas, o debate costuma recair sobre a suficiência das informações prestadas pelo empreendedor, a documentação apresentada e os critérios adotados para o rateio dessas […]

A Nova Gestão de Terceiros: Como a Atualização da NR-01 Impacta Diretamente a Empresa Contratante

É de conhecimento público que a Norma Regulamentadora nº 01 passou por alterações significativas em sua redação, passando a regulamentar a necessidade de previsão dos riscos psicossociais nas relações de trabalho diretamente no gerenciamento de risco da empresa. Contudo, tais previsões e alterações não são exclusivas aos empregados diretos da empresa, sendo necessário prever também […]

O STJ e a proteção dos contratos empresariais: limites à intervenção judicial

A segurança jurídica constitui um dos pilares da atividade empresarial. A realização de investimentos, a estruturação de negócios e o planejamento de longo prazo dependem da confiança de que os contratos produzirão os efeitos para os quais foram concebidos. Nesse contexto, merece destaque o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp […]

Tema 1210 do STJ: o que muda na cobrança de dívidas e na responsabilização de sócios?

A recente publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1210 traz impactos relevantes para empresas, sócios e credores, especialmente nos casos em que a cobrança judicial de dívidas encontra obstáculos pela ausência de patrimônio da empresa devedora. Situações como a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das […]

A Recusa de Matrícula de Aluno Inadimplente e os Limites da Atuação Judicial

Embora o acesso à educação seja um direito fundamental, os contratos de prestação de serviços educacionais também impõem obrigações às partes. Nesse cenário, a Lei nº 9.870/1999 procurou assegurar às instituições de ensino o direito de negar a matrícula para períodos futuros quando persistir a inadimplência dos anteriores. Recentemente, a 6ª Câmara Cível do Tribunal […]

RES SPERATA E A SEGURANÇA JURÍDICA NOS CONTRATOS DE SHOPPING CENTER

O mercado imobiliário comercial, em especial o segmento de Shopping Centers, fundamenta-se em uma dinâmica de negócios altamente especializada. Diferente das locações urbanas tradicionais, o contrato de locação em Shopping Center trata de uma relação contratual complexa, marcada pela interdependência entre empreendedor e lojistas. A estabilidade desta relação depende diretamente da preservação financeira e estrutural […]

Contencioso estratégico em carteiras de grande volume: a transformação do risco jurídico em previsibilidade financeira

A crescente judicialização das relações econômicas impõe às organizações empresariais desafios relevantes no que concerne à gestão de riscos jurídicos e financeiros. Nesse cenário, o contencioso judicial deixa de representar apenas um mecanismo de defesa em litígios individuais para assumir papel central na estrutura de governança corporativa. Tradicionalmente, o contencioso empresarial foi concebido sob uma […]