STF ratifica necessidade de dolo para ações de improbidade administrativa em curso
Por Mozart Iuri Meira Cótica, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados. Em julgamento encerrado no último dia 12/04/24, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ratificou a necessidade de comprovação de dolo para a condenação por improbidade administrativa nas ações em curso ou com condenação por ato culposo ainda não transitada […]
Casillo Advogados prestigia a empresa Maclinea pelos seus 50 anos de atuação
Na última quarta-feira, dia 10 de abril, integrantes do escritório Casillo Advogados estiveram presentes no almoço comemorativo em homenagem aos 50 anos da empresa Maclinea Máquinas e Equipamentos Ltda., na Cidade Industrial de Curitiba (CIC). O Prefeito Rafael Greca esteve presente na comemoração e, acompanhado do Vice-prefeito e secretário estadual das cidades, Eduardo Pimentel, celebrou […]
LEILÕES JUDICIAIS – DO EDITAL À ARREMATAÇÃOEXPLORANDO AS OPORTUNIDADES DE INVESTIR COM SEGURANÇA
Por Helison da Silva Chin Lemos – Sócio e Advogado Coordenador do SetorNegocial de Recuperação de Créditos do Casillo Advogados e Grazielly Bordignon –Acadêmica do Casillo Advogados. Os leilões judiciais constituem uma etapa crucial para o desenvolvimento dosprocessos, principalmente quando há a necessidade leiloar os bens dos devedores paraquitação das dívidas que fundaram as ações. […]
Lei da Igualdade Salarial vs. Lei Geral de Proteção de Dados: Desafios e Conflitos Legais na Divulgação do Relatório de Transparência
Por Gianfrancisco Guimarães Mysczak, advogado da área trabalhista do Casillo Advogados e Ana Fernanda Ferreira, acadêmica de Direito. A promulgação da Lei 14.611/2023, que alterou a CLT para combater a disparidade salarial entre homens e mulheres em cargos equivalentes desperta grandes preocupações que vão além do âmbito trabalhista, como por exemplo a Lei 13.709/2018, relativa […]
A CLARIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRAZIDA PELO STF E STJ AO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUANTO À EFETIVIDADE DE SEUS ASPECTOS EXTRAJUDICIAIS
Por Cristian Luiz Moraes, advogado da área Recursal do Casillo Advogados. Recentemente, o STF e o STJ se dedicaram a enfrentar, de modo franco e direto, importantes aspectos atinentes ao contrato de alienação fiduciária em garantia, clarificando-os a fim de restringir os conflitos que possam orbitar sobre sua sistemática.Recentemente, o STF e o STJ se […]
NOVA LEI ASSEGURA A VALIDADE DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS QUANDO INEXISTENTE AVERBAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL
Por André Ribeiro, advogado da área Cível do Casillo Advogados e Brenda Tavares, acadêmica de Direito. No último dia 21 de março, entrou em vigor a Lei n°. 14.825, que passou a garantir a eficácia da transmissão de imóveis, ainda que penda sobre esses, algum tipo de constrição judicial, não averbada ou registrada na matrícula. […]
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE FIXA A OBRIGATORIEDADEDE INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIOS MÉDICOS OU UNIDADES DE PRONTO-SOCORRO EM SHOPPING CENTERS
Por Cristina Aparecida Nogueira, advogada da área Direito Imobiliário do Casillo Advogados. Diante da repercussão geral do Tema 1051, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a seguinte Tese: “É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.”O […]
STJ AFASTA LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O CÁLCULO DASCONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS.
Em conclusão ao julgamento do Tema 1079, no dia 13/03/2024, o STJ definiuque a base de cálculo das contribuições de terceiros (“Sistema S”) não estásujeita ao limite de 20 (vinte) salários mínimos do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981.A decisão desfavorável aos contribuintes firma tese no sentido de que o teto éválido desde o Decreto-Lei […]
Recentes Decisões da ANPD: Lições Importantes para as Organizações
Por João Mendes e Maria Giulia Furlan A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem demonstrado firmeza na aplicação da LGPD neste início de 2024 ao sancionar algumas importantes entidades públicas. Essas decisões marcam um ponto crucial na consolidação da cultura de proteção de dados no Brasil e oferecem lições valiosas para todas as […]
A partir de março de 2024, a TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental deve aumentar, entenda
Por Raul Carvalho e Jefferson Comelli, advogados da área Ambiental do Casillo Advogados. A TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei Federal nº 10.165/2000,sempre gerou muitos questionamentos no setor produtivo, especialmente nas empresas quetem seu licenciamento ambiental processado junto ao Município ou Estado. Essa taxa, que épaga ao IBAMA e depois […]