STJ analisará, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de penhora de salário por dívida não alimentar (Tema 1.230)
Por Patrícia Bazei, advogada do Casillo Advogados. A lei processual civil em vigência (art. 833, IV), prevê expressamente que é impenhorável a verba denatureza salarial do devedor, até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, exceto para pagamento deprestação alimentícia.Apesar disso, a Corte Especial do STJ, em interpretação extensiva da norma legal, tem admitido, emfeitos executivos, […]
Regulamentação da reforma tributária é uma das prioridades do Senado em 2024
Por Julia Kava e Alessandro Porfirio Diante de um cenário entusiástico, contudo, desafiador em termos de previsibilidade, écerto que ajustes serão necessários em pelo menos 70 dispositivos da reforma tributária(Emenda Constitucional 132, de 2023), conforme ressaltado pelo presidente do Senado,Rodrigo Pacheco. Este tema é uma das principais prioridades do Congresso para o ano de2024.A ideia […]
A Importância da Due Diligence na Prevenção de Riscos e Litígios nas Transações Imobiliárias
Por Thaís Pondelli Telles e Thiago Terplak Vieira, advogados da área consultivo imobiliário do Casillo Advogados. Nas transações imobiliárias, seja para compra, venda ou investimento em propriedades, é essencial realizar uma due diligence imobiliária abrangente. Esse processo de investigação minuciosa tem como objetivo principal mitigar riscos e prevenir litígios que possam surgir durante ou após […]
COMO A GREVE DO IBAMA E ICMBIO PODE AFETAR O SETOR EMPRESARIAL?
Por Jaqueline Hellman, advogada do Casillo Advogados. Parados desde o dia 2 de janeiro de 2024, servidores do IBAMA e ICMBio aos poucos foram ganhando adeptos. Estima-se que mais 90% dos servidores já aderiram ao movimento. A maior reivindicação é por uma reestruturação da carreira, com equiparação aos salários da Agência Nacional de Águas (ANA). […]
Regulamentação da reforma tributária é uma das prioridades do Senado em 2024
Por Julia Kava e Alessandro PorfirioDiante de um cenário entusiástico, contudo, desafiador em termos de previsibilidade, é certo que ajustes serão necessários em pelo menos 70 dispositivos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023), conforme ressaltado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Este tema é uma das principais prioridades do Congresso para o ano […]
Decisão do STJ reforça eficácia de cláusulas limitativas em contratos empresariais
Por Patrícia Guchert e João Victor Mendes. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a eficácia de uma cláusula limitativa de responsabilidade em um contrato entre uma empresa multinacional de tecnologia e uma companhia brasileira. O julgamento em questão é a respeito de um processo no qual a multinacional HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA. […]
STF PERMITE QUE PESSOAS ACIMA DOS 70 ANOS POSSAM ESCOLHER O REGIME DE BENS DO CASAMENTO
Por Thaís Malachini Azzolin. No dia 1º de fevereiro, o STF (Supremo Tribunal Federal), por meio do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1309642), com repercussão geral, decidiu pela possibilidade de escolha do regime de bens do casamento por pessoas com mais de 70 anos, até então, de separação obrigatória, conforme o artigo 1.641, […]
Advogada do Casillo participa de debate junto a Comissão de Direito Empresarial da OAB/PR sobre a Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres
A Comissão de Direito Empresarial da OAB Paraná promoveu na última quarta-feira (31), um debate sobre o Relatório da Transparência Salarial. A palestra foi conduzida pela advogada associada do Casillo Advogados, Ana Carolina Bianchini. Lei da Igualdade Salarial Em julho de 2023, foi publicada a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de […]
O PARANÁ TERÁ VARAS DE DIREITO EMPRESARIAL – VIVA!
Por Ângela Estorilio Silva Franco, sócia do setor Cível do Casillo Advogados. Na última segunda-feira, dia 29/01, o Tribunal de Justiça do Paraná aprovou a implantação das varas empresariais, que funcionarão em Curitiba, Ponta Grossa, Cascavel, Maringá e Londrina e também atenderão comarcas próximas, com até 200 km de distância de referidas cidades. A criação […]
Prefeitura Municipal de Curitiba traz novidade para pagamento de débitos em atraso
Por Julia Kava Cordeiro, Gabbriel A. Moro Conque. Pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos em aberto perante o Município de Curitiba contam, agora, com condições especiais para a regularização dos mesmos. Para quitação de tais débitos, será possível parcelá-los em até 120 vezes. Deferido o parcelamento, é assegurado ao contribuinte a obtenção da certidão […]