Negociação em processos judiciais: uma abordagempara a recuperação de créditos
Por Helison da Silva Chin Lemos – Sócio e Advogado Coordenador do Setor Negocial de Recuperação de Créditos do Casillo Advogados e Grazielly Bordignon – Acadêmica do Casillo Advogados. A recuperação de créditos no Brasil, em meio a um cenário jurídico desafiador, exige estratégias eficazes para atender aos interesses dos credores. E diante deste cenário […]
Lei 14.740/2023: Governo Federal Institui Programa de Autorregularização de Tributos para Estímulo à Regularização Fiscal
Por Julia Kava, advogada do Setor Tributário do Casillo Advogados No último dia 30/11, o Governo Federal promulgou a Lei no 14.740/2023, que aborda a autorregularização incentivada de tributos geridos pela Receita Federal. A nova legislação em vigor busca estimular os contribuintes a regularizarem seus tributos antes da constituição do crédito tributário. Isso proporciona a […]
PL nº 3999/2020 e a proposta de criação do procedimento de despejo extrajudicial
Por Gustavo Henrique Ellerbrock Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3999/2020 – de proposição do Dep. Hugo Leal e recentemente aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do substitutivo proposto pelo relator Dep. Celso Russomanno –, que visa instituir os procedimentos de despejo extrajudicial, no caso de falta de […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE SEPARAÇÃO JUDICIAL NÃO É MAIS REQUISITO PARA O DIVÓRCIO
Por Bianca Ferrari Fantinatti, advogada da área recursal do Casillo Advogados. Em 08/11/2023, o STF decidiu, por maioria de votos, que após a Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial é desnecessária para o divórcio. Antes, para haver o divórcio – que extingue tanto a sociedade conjugal quanto o vínculo matrimonial – , exigia-se a separação […]
AUSÊNCIAS SEM JUSTIFICATIVA ACARRETAM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL NOS VALORES DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Por Manuella Jorgetti de Moraes Franck, advogada da área trabalhista; e Lincoln Carneiro, acadêmico de Direito do Casillo Advogados. Recentemente, um caso jurídico se tornou uma ilustração notável do equilíbrio que deve existir nas relações entre empregadores e empregados, destacando a importância de proteger os interesses das empresas em meio a disputas legais trabalhistas. Esse […]
Casillo Advogados é destaque no Ranking Leaders League
É com muita satisfação que compartilhamos que o Casillo Advogados está entre os principais escritórios de advocacia do Sul do país para Corporate/Societário, área conduzida pelos sócios Michel Guerios e Luiz Phillip Moreira. O ranking é produzido após um intenso processo de avaliação, que considera a relevância e complexidade das operações e casos assessorados, e […]
CONVÊNIO ICMS 174/2023 E OS REFLEXOS NO ICMS DAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR
Por Carlos Gasperin, advogado da área tributária do Casillo Advogados. A discussão sobre as consequências da não incidência do ICMS nas transferências de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte ganhou mais um capítulo com a publicação do Convênio ICMS 174, de 31/10/2023. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC49), o Supremo Tribunal […]
Portaria divulga os índice do FAP para 2024
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP, vigente para o ano de 2024, foi divulgado por meio da Portaria MPS/MF nº 1. A Portaria divulga os índices do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, bem como as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem que as empresas verifiquem seu desempenho dentro […]
STF REITERA A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES DIRECIONADAS ÀS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO
Por Manuella Jorgetti de Moraes Franck, advogada da área trabalhista e Lincoln Carneiro, acadêmico de Direito do Casillo Advogados. A decisão recente proferida pelo ministro André Mendonça, que integra o Supremo Tribunal Federal (STF), instigou um debate de significativa relevância no cenário jurídico brasileiro. Esta medida, suscita questões essenciais no que tange à execução de […]
Casillo Advogados participa de Simpósio de Responsabilidade Civil
No último dia 06 de outubro, o Casillo Advogados teve a honra de patrocinar o simpósio “Dilemas da Responsabilidade Civil nos Tribunais para os próximos 30 anos”. O evento, realizado na sede da @unicuritiba_oficial, contou com a participação da comunidade acadêmica além de ilustres doutrinadores que conduziram os participantes num interessantíssimo panorama sobre a responsabilidade […]