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27 de setembro de 2022

Sancionada a Lei nº 14.457/2022, que institui o Programa “Emprega Mais Mulheres”, e altera dispositivos da CLT (Conversão em Lei da MP 1.116/2022)

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25 de agosto de 2022

Receita Federal do Brasil regulamenta as alterações trazidas pela Lei n.º 14.735/2022 no âmbito da Transação Excepcional

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22 de julho de 2022

Emenda Constitucional 125 limita a apresentação de recurso especial no STJ

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21 de julho de 2022

STF decidirá se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários

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6 de julho de 2022

A Transação Tributária após a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022

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10 de junho de 2022

STJ: É válida a penhora de bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel residencial e comercial

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9 de junho de 2022

STJ limita tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol da ANS

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8 de junho de 2022

STF afasta cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

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6 de junho de 2022

STF reconhece validade de acordo ou convenção coletiva ainda que limitem ou reduzam direitos trabalhistas