Diferença entre pagamento de bônus e prêmio perante a legislação trabalhista
Por Fabiano Murilo Costa Garcia A busca por mão de obra qualificada e especialmente, pela retenção de colaboradores qualificados, é uma dificuldade crescente e constante na rotina das empresas. Frequentemente recebemos em nosso escritório, consultas relacionadas às possibilidades de valorização dos profissionais através de premiações ou bonificações, e em muitas vezes estas duas formas de […]
O necessário equilíbrio entre a tecnologia e o componente humano no direito
Por Ângela Franco Não há dúvida alguma que a tecnologia está presente em todos os setores da vida e da sociedade. Nos últimos 10 anos, ultrapassamos as barreiras da chamada “Revolução Tecnológica” e vivemos hoje completamente dependentes dos computadores, smartphones, aplicativos entre outras ferramentas que se tornaram simplesmente indispensáveis para qualquer atividade seja ela profissional […]
Publicado decreto que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista
No dia 27/09/2022 foi publicado o Decreto n° 11.205/2022 que Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal -Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. O Governo Mais Legal – Trabalhista visa estimular uma cultura de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os empregadores. O Ministério […]
Sancionada a Lei nº 14.457/2022, que institui o Programa “Emprega Mais Mulheres”, e altera dispositivos da CLT (Conversão em Lei da MP 1.116/2022)
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 21/09/2022, a Lei nº 14.457/2022, que institui o “Programa Emprega Mais Mulheres”, e altera dispositivos da CLT. O texto sancionado pelo Presidente da República teve por base a Medida Provisória 1.116/2022, editada pelo governo em maio deste ano, cuja aprovação se deu no Congresso Nacional no final de agosto, […]
Receita Federal do Brasil regulamenta as alterações trazidas pela Lei n.º 14.735/2022 no âmbito da Transação Excepcional
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB n.º 208/2022, publicada em 11 de agosto de 2022, finalmente disciplinou as alterações ao instituto da Transação Excepcional de créditos tributários (Lei n.º 13.988/2020) trazidas pela Lei n.º 14.735/2022. A Lei n.º 14.735/2022, que alterou a Lei n.º 13.988/2020 e foi publicada em […]
Emenda Constitucional 125 limita a apresentação de recurso especial no STJ
Foi promulgada Emenda Constitucional que limita os recursos a serem analisados pelo STJ, acrescentando ao art. 105, III, da CF/88, os parágrafos 2º, 3º e seus incisos. Dessa forma, o recurso especial terá mais um requisito de admissibilidade, qual seja: a demonstração da relevância da questão federal infraconstitucional discutida no caso. No § 3º, do […]
STF decidirá se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários
Em deliberação no plenário virtual, o STF reconheceu a repercussão geral do tema e decidirá se os honorários advocatícios têm preferência em relação ao crédito tributário (Tema 1.220, processo RE 1.326.559). A controvérsia dá-se em relação à (in)constitucionalidade do art. 85, § 14, do CPC. No acórdão recorrido, o TRF da 4ª Região entendeu pela […]
A Transação Tributária após a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022
A Lei n° 14.375/22 promoveu importantes modificações no instituto da transação tributária instituída pela Lei nº 13.988/2020. Dentre elas, destaca-se a ampliação do instituto, o qual agora abrange também os débitos não inscritos em Dívida Ativa. O novo texto permite que o contribuinte faça propostas e adira às propostas da Secretaria Especial da RFB, a […]
STJ: É válida a penhora de bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel residencial e comercial
Em maio de 2.021, o STJ afetou o Recurso Especial nº 1.822.033-PR, que foi interposto pelo Casillo Advogados, delimitando a seguinte controvérsia: “Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial”. Tal discussão veio à tona porque Inúmeros fiadores de contrato de locação comercial passaram […]
STJ limita tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol da ANS
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de unificar a jurisprudência da Corte, em razão das divergências existentes entre a terceira e quarta turma, concluiu no dia 08 de junho de 2022 o julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1.889.704/SP, nos quais definiu que o rol de procedimentos e eventos em […]