STF afasta cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
No início do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, afastar a tributação de Imposto de Renda (IR) sobre os valores decorrentes de pensão alimentícia no âmbito do direito de família, declarando a inconstitucionalidade de sua incidência. A decisão foi proferida na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5422, na qual o […]
STF reconhece validade de acordo ou convenção coletiva ainda que limitem ou reduzam direitos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no último dia 02/06/2022 decidiu, por 6 votos a favor e 5 contra, que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que sejam assegurados os direitos fundamentais do trabalhador. Prevaleceu no julgamento o entendimento a favor do reconhecimento quanto à […]
Medida Provisória 1116/2022 institui projeto nacional de incentivo à contratação de aprendizes
No dia 05/05/2022, foi publicada a Medida Provisória 1116/2022 que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, destinado à inserção e à manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho por meio da implementação de algumas medidas. No artigo de hoje, serão abordadas as alterações estruturais ocorridas na aprendizagem, sendo que o tema […]
Contribuinte tem pouco tempo para ingressar com ação judicial visando restituir imposto pago sobre créditos presumidos de ICMS
O tema dos créditos presumidos de ICMS e a sua inclusão ou não na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 835818) ganhou novo capítulo na última quinta-feira (08/04) com o pedido de destaque realizado pelo Min. Gilmar Mendes, em momento em que o placar do julgamento estava em 6 a 5 a […]
Fim do estado de calamidade pública e as possíveis implicações trabalhistas
No dia 17/04/2022 o Ministro de Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou em seu pronunciamento, o fim do estado de emergência nacional decorrente da Covid-19. Embora ainda não tenha sido publicada oficialmente a medida, é importante que as empresas estejam atentas desde já às suas implicações no âmbito trabalhista. Em primeiro lugar, destaca-se o retorno das gestantes […]
Instrução Normativa RFB Nº 2.072/2022 – Canal cinza de conferência mais rigoroso
A Instrução Normativa RFB Nº 2.072, publicada no dia 17 de março de 2022, alterou a Instrução Normativa SRF nº 680/2006 e a Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017. A primeira regulamenta o despacho aduaneiro de importação, enquanto a segunda disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de DU-E (Declaração Única de Exportação). Entre […]
Capitais brasileiros no exterior: prazo para declaração encerra-se em 5 de abril
O prazo regular para a entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), teve início no dia 15 de fevereiro de 2022 e se encerrará no dia 05 de abril às 18:00 horas. Estão obrigadas a prestar informações ao Banco Central do Brasil – BACEN, pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, […]
Publicada portaria interministerial 17/2022 que restringe a obrigatoriedade do uso de máscaras no ambiente de trabalho
Em 01/04/2022 foi publicada a Portaria Interministerial MTP/MS nº 17/2022 que restringe a obrigatoriedade do uso de máscaras no ambiente de trabalho. De acordo com a Portaria, ficam dispensados o uso e fornecimento de máscaras cirúrgicas ou de tecido nas unidades laborativas em que, por decisão do ente federativo em que estiverem situadas, não for […]
Publicada a Medida Provisória que altera a CLT em relação ao teletrabalho e auxílio-alimentação
A Medida Provisória nº 1.108, publicada em 28 de março de 2022, trouxe alterações substanciais acerca do teletrabalho e auxílio-alimentação, previstos na CLT. A medida define teletrabalho ou trabalho remoto como “a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, […]
TST: Mulheres que trabalham em atividade de comércio devem usufruir folgas quinzenais aos domingos
O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou em 11/03/2022 o seu entendimento no sentido de que as empregadas mulheres que trabalham em atividade de comércio devem usufruir folga aos domingos quinzenalmente. Na ação que originou esta decisão, a controvérsia cingiu-se na aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos […]