É possível a cobrança de multa rescisória após o despejo do locatário?
Por Cristiane Aparecida Nogueira, advogada da área de Direito Imobiliário do Casillo Advogados. A dúvida frequentemente levantada sobre a incidência ou não de multa rescisória nos casos em que a devolução do imóvel ocorre por ordem judicial – despejo – foi recentemente respondida pela Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 1906869, […]
Decisão determina o bloqueio total de investimentos em plataforma digital
Por Quesia Marmachuk Gonçalves, advogada da área de Recuperação de Crédito e Direito Imobiliário do Casillo Advogados. Em recente e inovadora decisão, a 24ª Vara Cível da comarca de Curitiba/PR rejeitou a alegação de impenhorabilidade de verbas bloqueadas através do sistema Sisbajud, para determinar a penhora de saldo de investimentos realizados pelo devedor em plataforma […]
Aplicação das convenções e acordos coletivos de trabalho após a reforma trabalhista
Por Selma Eliana Assis, advogada do Setor Trabalhista do Casillo Advogados. A Lei nº 13.467/2017, amplamente reconhecida como reforma trabalhista, alterou significativamente as relações trabalhistas desde a instituição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943. Desde então, o Judiciário trabalhista vem interpretando os novos dispositivos legais, através do julgamento de casos concretos, efetuados, […]
Governo institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
Por Stefano Volpi, advogado do setor tributário do Casillo Advogados. No dia 13/01, o Governo Brasileiro, através do Ministério da Fazenda, apresentou uma série de medidas visando a recuperação fiscal e a redução da litigiosidade entre contribuintes e a União Federal. Dentre as medidas, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 01/2023, foi instituído o […]
Alterações na Lei de Defesa da Concorrência – Maior segurança jurídica e clareza para quem teve prejuízos causados por cartéis econômicos
Por Aleff Davantel Ribeiro da Silva, advogado do setor societário do Casillo Advogados. A formação de cartéis econômicos que controlam e manipulam preços de determinados produtos não é novidade no mundo, e muito menos no Brasil. São conhecidos alguns julgamentos pelo CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – acerca do cartel das companhias aéreas […]
Retrospectiva STJ 2022
torilio Silva Franco O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou no ano de 2022, quarenta temas repetitivos, fixando parâmetros e teses jurídicas que serão aplicadas em casos semelhantes que tramitam pelos tribunais de todo o Brasil. O tema torna-se repetitivo quando um recurso é escolhido para ser julgado como representativo de uma questão jurídica que […]
A contenção de interferência jurisdicional em contratos empresariais
Por Cristian Luiz Moraes Nascido a partir da concepção garantista que abrangeria a imensa maioria das relações jurídicas desenvolvidas a partir da Constituição Federal de 1988 e de uma série de diplomas normativos subsequentes que tutelariam relações envolvendo interesses específicos das mais diversas ordens, consolidou-se gradualmente um entendimento patente, perante as Cortes de Justiça, de […]
A conversão das multas ambientais em projetos de recuperação da qualidade do meio ambiente podem ser reduzidas em até 60%
Por Alexya Marcelle Silva de Oliveira As multas ambientais geralmente alcançam montas elevadíssimas e geram ao autuado tanto a obrigação de recuperar a área degradada quanto a de realizar o pagamento pecuniário relativo ao nível da penalidade. Neste contexto, a possibilidade de converter a multa em prestação de serviços traz especial leveza ao cenário negativo, […]
STF e a licitude da terceirização de profissionais liberais
Por Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira A Reforma Trabalhista, que completou cinco anos no dia 11/11/2022, trouxe modificações substanciais para o direito do trabalho. Entre as alterações na legislação trabalhista, o instituto da pejotização ganhou destaque nos últimos anos, em razão das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Em recente decisão, (Reclamação 47.843/BA5), […]
Restituição administrativa do Imposto de Renda sobre rendimentos de Pensão Alimentícia
Conforme já anunciamos recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos a título de alimentos (pensão alimentícia), através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422, sob o argumento da não incidência de imposto de renda sobre verbas que asseguram a manutenção da dignidade humana. […]