Dr. João Casillo recebe comenda da Ordem de Leopoldo
Com imensa alegria, em cerimônia realizada no último dia 23 de março, o Dr. João Casillo, advogado, sócio-fundador do Casillo Advogados e cônsul honorário em Curitiba, teve a honra de receber o embaixador do Reino da Bélgica no Brasil, Peter Claes e o cônsul-geral em São Paulo, Mathieu Branders, para cerimônia de entrega da comenda […]
A PRIMEIRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO A LGPD E O VAZAMENTO DE DADOS
Por Leonardo Luiz Pamplona, advogado da área Cível do Casillo Advogados. Desde a segunda metade do século XX vivemos a denominada Era da Informação, caraterizada pelo surgimento constante de novas tecnologias que trouxeram inovações e crescimento exponencial principalmente para as áreas da indústria, da comunicação e do armazenamento de dados. A comodidade e facilidade trazidas […]
Prestação de serviços por estrangeiro sem vínculo de emprego no Brasil
Por Gianfrancisco Guimarães, advogado do setor trabalhista do Casillo Advogados. Com frequência, diversas empresas brasileiras optam por importar equipamentos tecnológicos e inovadores fabricados no exterior, no intuito de aumentarem tanto a qualidade como a produtividade dos artigos que fabricam e comercializam em território nacional. Por outro lado, algumas dessas empresas brasileiras se esquecem de que […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica Regulamento de Dosimetria e Aplicação das multas previstas na LGPD
Por Luiz Phillip Moreira, advogado da área de Proteção de Dados do Casillo Advogados e Camilly Freitas, acadêmica de Direito do Casillo Advogados. No último dia 27 de fevereiro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CD/ANPD Nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, qual aprovou o regulamento de dosimetria e […]
A LOCAÇÃO EM CONDOMÍNIOS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS
Por Ricardo Chicora Marques de Oliveira, advogado da Área de Direito Imobiliário do Casillo Advogados. Contrato de locação residencial, por temporada ou de hospedagem? Condomínio que possui caráter comercial ou residencial? Há restrição ao direito de propriedade? O que o proprietário deve observar? Recentemente, tais questionamentos têm provocado grande e relevante debate jurídico entre os […]
APONTAMENTOS SOBRE O STF E OS LIMITES DA COISA JULGADA
Por Stefano Volpi e Carlos Gasperin, advogados da área de Direito Tributário do Casillo Advogados. Muito tem se debatido acerca da decisão recente do STF sobre os limites da coisa julgada, ocorridos no âmbito dos Temas 885 e 881. Como os contribuintes bem sabem, o STF recentemente decidiu que uma decisão definitiva – a chamada […]
Saiba o que muda na cobrança do PIS/COFINS
Com a Instrução Normativa nº 2.121/2022 (IN), que simplifica o sistema tributário ao consolidar todas as normas sobre PIS/COFINS em um regramento apenas, algumas mudanças passam a vigorar. Confira quais são as principais alterações para os contribuintes: Art. 26, XII – Que reconhece a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e […]
Reforma Tributária: fim da Zona Franca de Manaus?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/ 2019, que trata das alterações no sistema tributário brasileiro (Reforma Tributária), tem gerado debates no que diz respeito a Zona Franca de Manaus, um dos maiores polos industriais do país. Em determinado trecho, há alterações substanciais no Sistema Tributário Nacional. Na conceituação do IBS (Imposto sobre Bens […]
Ações judiciais para ter direito de se desconectar do trabalho após o expediente dobram em quatro anos
Cidadãos brasileiros têm ido mais à Justiça para pedir o direito de se ‘desconectar’ do trabalho após o fim do expediente. Só durante o ano de 2022, foram 2.666 novas ações sobre o tema, quase o dobro do registrado em 2018, 1.329. O levantamento, realizado pela DataLawyer, refere-se ao direito do empregado de não precisar […]
Qual o prazo para o herdeiro requerer a herança a que tem direito em caso de reconhecimento de paternidade post mortem?
Por Bianca Ferrari Fantinatti. Recentemente o STJ decidiu – em nosso sentir de forma exemplar e acertada -, que o prazo para o herdeiro reconhecido post mortem pleitear a herança que porventura tenha direito, chamada de petição de herança, é de 10 anos, contado da data da abertura da sucessão, que ocorre no instante da […]