PEC das Praias e os Impactos nos Terrenos de Marinha
Tramita no Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/22, cuja redação propõe a atualização da Constituição Federal para alterar o regime de propriedade e gestão de Terrenos de Marinha no litoral brasileiro. Mesmo já tendo sido aprovada em dois turnos da Câmara dos Deputados, recentemente essa proposta tomou à mídia após manifestações de apoio […]
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A NOVA DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS (DIRBI) – Atenção aos prazos!
Transmissão até 20/07/2024 sobre os benefícios usufruídos de janeiro/2024 a maio/2024 A Instrução Normativa nº 2.198/2024 da Receita Federal do Brasil (RFB) foi publicada em 18/06/2024 e dispõe sobre a “Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária” – DIRBI, por meio da qual os contribuintes atenderão a obrigação acessória criada pela Medida […]
O Provimento nº 93/2020 do TJMG e seus impactos sobre Alienação Fiduciária nos Contratos entre particulares
No dia 05 de junho de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou o julgamento referente a validade do Provimento nº 93/2020 do TJMG. Este provimento, em seu Art. 954, estabelece que “os atos e contratos relativos à alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos poderão ser celebrados por escritura pública ou instrumento […]
A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LIXO NO IPTU
Em Curitiba e também em outras cidades é possível o pedido de cancelamento e até mesmo a restituição da taxa de coleta de resíduos, mas é preciso entender em quais casos se aplica e qual o prazo. Com a edição da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305 de 2010, restou estabelecido como um dos […]
STJ reconhece a eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o procedimento dosrecursos repetitivos 1 , reconheceu a validade dos pagamentos do Fundo de Garantiado Tempo de Serviço (FGTS) realizados diretamente ao empregado após a publicaçãoda Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho,ficando assegurado, entretanto, a possibilidade da União e a Caixa […]
Alteração relevante no Código de Processo Civil: Novas Regras para Eleição de Foro nos Contratos Privados
No dia 4 de junho de 2024, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.879, que introduz importantes alterações ao Código de Processo Civil (CPC). Essa mudança legislativa tem como principal objetivo regular a eleição de foro e combater a prática abusiva de ajuizamento de ações em juízos aleatórios. Inicialmente, é importante destacar que […]
REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO PODE COBRAR DE FORMA RETROATIVA VALORES DEDUZIDOS DE TRIBUTOS E FRETE DO CÁLCULO DA COMISSÃO APÓS ANOS DE DESCONTO
Não há dúvidas que o Art. 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65 (com as alterações da Lei nº 8.420/92) determina que o representante comercial terá direito ao recebimento de suas comissões calculadas sobre o valor total das mercadorias (“valor total da nota fiscal”), isto é, sem deduções de tributos, fretes, ou qualquer outro valor […]
PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
Dentre os benefícios previstos na Lei nº 14.148/2021, que instituiu o PERSE, constou a redução a 0% das alíquotas de PIS/COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 meses, para diversas atividades econômicas realizadas pelas empresas do setor de eventos (hotelaria, realização de eventos, buffets, turismo etc). O setor foi sobremaneira impactado pelas medidas restritivas […]
Noite de gala, de beleza, de música e de solidariedade
Foi o que ocorreu no último dia 23 de maio, no Auditório Regina Casillo. Os corações das pessoas que lotaram o local (de 300 lugares, segundo informou Lúcia Casillo), que já vinham aquecidos pelo calor humano da solidariedade, tornaram-se afogueados pela música instrumental e cantada que por sua vez encheu a sala. Tudo feito para […]
Desoneração da folha (Lei 14.784/2023) e a liminar na Medida Cautelar na ADI 7633
A propósito da prorrogação da “desoneração da folha”, a Lei nº 14.784/2023, publicada em 27/12/2023, previu que os benefícios fiscais em substituição à contribuição previdenciária deveriam ser mantidos até 31/12/2027. De outro lado, ao argumento de que a desoneração da folha até 2027 não veio acompanhada da necessária estimativa de impacto orçamentário, em 24/04/2024 a […]