Evento realizado no Auditório Regina Casillo debate os impactos do projeto do Novo Código Civil sob o prisma da Lei de Liberdade Econômica
Na noite do último dia 15 de agosto, o Auditório Regina Casillo foi palco de evento, promovido pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) em parceria com o Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). O tema central do encontro foi “As transformações no direito civil: Da Lei da Liberdade Econômica à proposta de […]
EMPRESAS DEVEM PREENCHER O 2º RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL ATÉ 30 DE AGOSTO
De acordo com o que dispõe a Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial, consiste em uma obrigação das pessoas jurídicas de direito privado que contem com 100 ou mais empregados, a publicação semestral dos relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios. Portanto, assim como já exigido no primeiro semestre de 2024, estabelecimentos […]
Dr. João Casillo e Dra. Regina Casillo são homenageados pela Assembleia Legislativa do Paraná
A Assembleia Legislativa do Paraná realizou ontem, 13 de agosto, uma solenidade especial para prestar homenagem ao Dr. João Casillo e à Dra. Regina Casillo, em reconhecimento às suas significativas contribuições para o estado, nas áreas empresarial, jurídica e cultural. Durante a cerimônia, o Dr. João Casillo foi agraciado com o título de Cidadão Honorário […]
STJ define que a prescrição da petição de herança começa a fluir da abertura da sucessão
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de prescrição para a ação de petição de herança começa a fluir a partir da abertura da sucessão, que ocorre com a morte do titular dos bens. Essa decisão foi tomada pela 2ª Seção do STJ ao julgar os Recursos Especiais nºs 2029809/MG e […]
2ª TURMA DO STJ DESOBRIGA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Por João Pedro Brégola, advogado do setor Securitário/Consumidor; e Isabela Araújo, acadêmica de Direito. Face à “ação de obrigação de fazer” examinada pelo Juízo da 01ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC, promovida por consumidora que pretendia a ligação de energia elétrica para imóvel localizado em Área de Preservação Permanente (APP), restou determinada, mediante sentença, a […]
DIRBI – Prazo para a declaração de benefícios fiscais federais encerrará em 20/07
A Instrução Normativa nº 2.198/2024 da Receita Federal do Brasil (RFB) foi publicada em 18/06/2024 e dispõe sobre a “Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária” – DIRBI, por meio da qual os contribuintes atenderão a obrigação acessória criada pela Medida Provisória nº 1.227/2024. A obrigação acessória consiste na declaração de informações relativas à fruição de benefícios fiscais federais. Os contribuintes […]
Saúde Mental no Trabalho | As novas doenças catalogadas pelo Ministério da Saúde e a interpretação por parte do Poder Judiciário Trabalhista
Levando em conta a Portaria GM/MS nº 1.999/2023, do Ministério da Saúde, publicada em 27.11.2023, a qual incorporou mais 165 novas doenças relacionadas ao trabalho, novos precedentes vêm sendo construídos pela Justiça do Trabalho acerca do tema, os quais podem impactar em prejuízos financeiros aos empregadores, tanto no que diz respeito ao pagamento de indenizações […]
A Penhorabilidade de Imóveis Alienados Fiduciariamente por Dívidas Condominiais: Um Olhar sobre a Decisão do STJ
A questão da penhorabilidade de imóveis alienados fiduciariamente para a satisfação de dívidas condominiais tem suscitado intensos debates no âmbito jurídico brasileiro. A alienação fiduciária, prevista na Lei n. 9.514/1997, estabelece que o devedor transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário como garantia de uma obrigação. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça […]
ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: PUBLICADA NOVA LEI QUE ALTERA O CÓDIGO CIVIL E UNIFORMIZA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
No dia 1º de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a lei 14.905/24, quealtera a redação do Código Civil no que se refere à forma de atualização monetáriae incidência de juros, uniformizando a matéria, tão controvertida até o momento.O antigo texto normativo já determinava a incidência de juros, correção monetáriae honorários advocatícios nos […]
ANPD Aplica Primeira Multa Diária por Violação à LGPD: Suspensão Cautelar do Tratamento de Dados pela Meta
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em 02 de julho de 2024, tomou uma medida inédita ao aplicar, pela primeira vez, uma multa diária, determinando a suspensão cautelar do tratamento de dados pessoais pela Meta, em razão de irregularidades no uso de dados para o treinamento de inteligência artificial (IA). Contexto da Decisão […]