O Fator Acidentário de Prevenção – FAP vigente para o ano de 2027, foi divulgado por meio da Portaria Interministerial MPS/MF nº 16.

A Portaria divulga os índices do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, bem como as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem que as empresas verifiquem seu desempenho dentro da sua Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Os dados estão disponíveis para consulta no sistema FAP, acessível por meio dos canais oficiais do Ministério da Previdência Social e da Receita Federal no Portal gov.br.

O FAP é um sistema de bonificação ou sobretaxação do Seguro contra Acidentes de Trabalho – SAT, individualizado para cada estabelecimento da empresa, de acordo com seu desempenho na frequência, gravidade e custo previdenciários dos acidentes e doenças do trabalho sofridos por seus trabalhadores, por meio de comparação desses indicadores entre as empresas da mesma atividade econômica.

O FAP atribuído aos estabelecimentos, com vigência para o próximo ano, pode ser contestado administrativamente entre 1º e 30 de novembro de 2026, perante a Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social (MPS), por meio de formulário eletrônico.

Importante ressaltar que a contestação não possui efeito suspensivo sobre o recolhimento das contribuições.