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Município de Curitiba atualiza legislação sobre a concessão de potencial construtivo adicional

Com a alteração da Lei de Zoneamento (Lei Municipal nº 15.511/19), foram atualizadas as regras...

O Direito de Propriedade do Locador e as implicações nas demandas de Recuperação Judicial

Temos acompanhado pelos canais de notícias o considerável aumento de pedidos de Recuperação Judicial (RJ),...

Dr. João Casillo e Dra. Regina Casillo são homenageados pela Assembleia Legislativa do Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná realizou ontem, 13 de agosto, uma solenidade especial para prestar...

EMPRESAS DEVEM PREENCHER O 2º RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL ATÉ 30 DE AGOSTO

De acordo com o que dispõe a Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial,...

STJ define que a prescrição da petição de herança começa a fluir da abertura da sucessão

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de prescrição para a...
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