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Reconhecimento facial e biometria: limites e obrigações sob a perspectiva da LGPD

As tecnologias de biometria e reconhecimento facial têm se tornado ferramentas poderosas no setor privado,...

STJ decide: bem de família pode ser penhorado se comprovada a fraude contra credores

Em julgamento realizado em 05 de novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Due diligence imobiliária – o que é e qual a importância?

A Due Diligence, ou “Devida Diligência”, é uma expressão de origem inglesa e consiste em...

Prazo e importância da impugnação ao FAP – Fator Acidentário de Prevenção.

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP vigente para o ano de 2025, foi divulgado...

STF decide pela não incidência de Imposto de Renda sobre bens doados em adiantamento de legítima

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1439539,...

Possibilidade de penhora de criptomoedas nos processos de execução

De acordo com os dados divulgados pelo programa Justiça em Números, do Conselho Nacional de...
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