Sancionada lei que não exige testemunhas em títulos executivos eletrônicos
Por Leonardo Pamplona, advogado da Área Cível do Casillo Advogados. Foi sancionada em 13/07 a Lei (14.620/23) que trata do novo Minha Casa Minha Vida e traz alguns aspectos relevantes relacionados às assinaturas eletrônicas em documentos executivos. A norma diz que nos documentos executivos eletrônicos é permitido usar qualquer tipo de assinatura eletrônica prevista na […]
Reforma Tributária: sobre a unificação de tributos
Por Julia Cava e Stefano Volpi, advogados do setor tributário do Casillo Advogados. De acordo com a proposta da Reforma Tributária, os impostos e contribuições ICMS, ISS, PIS COFINS seriam unificados na forma de um IVA Dual, além da extinção do IPI na forma que conhecemos, substituído pelo IS. Confira as principais redefinições: IVA DUAL: […]
Casillo Advogados recebe a Associação Brasileira de Shopping Center para Encontro do Comitê de Operações
No último dia 25/07/23, o Casillo Advogados teve a honra de receber mais um importante evento promovido pela Associação Brasileira de Shopping Center – ABRASCE. Sob o comando da competentíssima Mônica Viana, gerente de Relacionamento e Insights da ABRASCE, foram proferidas palestras sobre três temas muito relevantes para o dia a dia dos Shoppings. Em […]
STF valida a adoção da escala 12×36 por meio acordo individual escrito entre empregado e empregador
Por Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada da área Trabalhista do Casillo Advogados. O Supremo Tribunal Federal validou, por maioria de votos, a adoção da jornada de trabalho 12X36 pactuada de forma individual entre empregado e empregador. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5994) tinha por objeto a discussão acerca da constitucionalidade do artigo […]
A importância dos precedentes judiciais na gestão das empresas
Por Bianca Ferrari Fantinatti, advogada do Setor Recursal Estratégico do Casillo Advogados. O precedente é uma decisão judicial de um caso concreto que poderá ser utilizada como embasamento para outra decisão em outros processos em que se discute questão idêntica e/ou similar àquela. O sistema judicial brasileiro atual é regido pelo sistema de precedentes, que […]
Publicada Lei que altera a CLT e dispõe medidas para promover igualdade salarial entre homens e mulheres
Foi publicada em 04/07/2023 a Lei 14.611, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens nos termos da regulamentação. De acordo com o texto legal, a igualdade salarial e os critérios remuneratórios entre mulheres e homens deverá ser garantida por através das seguintes medidas: i) estabelecimento de mecanismos de […]
A esperada entrada em vigor do Marco Legal dos Criptoativos
Por Ângela Estorilio Silva Franco, advogada da área cível do Casillo Advogados. Sem dúvida alguma a existência e comercialização de criptoativos, há muito tempo, já não é mais uma novidade. Esta pujante forma de transacionar valores tem se popularizado cada vez mais, o que provocou o aumento exponencial das chamadas “corretoras de criptoativos” as quais, […]
Casillo Advogados promove encontro sobre Advocacia Corporativa
No último 15/06, os advogados do Casillo receberam com muita alegria e satisfação, Alexandre Mariath, do Hospital do Rocio e Juliana Maciel, da Peróxidos do Brasil, ambos experientes gestores jurídicos e integrantes da Comissão da Advocacia Corporativa da OAB/PR. O encontro, intermediado por Gisele Ueno da Hi-LAW e pela sócia Ângela Estorilio Silva Franco, foi […]
Sócia Jamille Alcântara profere palestra na 18ª Conferência da Advocacia Mineira
Nos dias 14 a 16 de junho, a advogada Jamille Alcântara, da área de Controladoria Jurídica do Casillo Advogados, proferiu palestra na 18ª Conferência da Advocacia Mineira, na cidade de Uberlândia/MG. Jamille Alcântara foi convidada pela Presidente Estadual da Comissão da Mulher Advogada para falar no Painel da Mulher Advogada sobre as 15 habilidades dos […]
Novo Edital de Transação Tributária oferece descontos e prazos ampliados para negociação de dívidas
Vitor Rebello Arndt, advogado do Setor Tributário do Casillo Advogados. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou recentemente o lançamento do edital de transação tributária PGDAU n. 3/2023, trazendo novas oportunidades de negociação de dívidas tributárias com descontos e prazos estendidos, visando facilitar a regularização fiscal de contribuintes e promover uma solução mais flexível para […]