Quando o assunto é sustentabilidade financeira – seja no âmbito empresarial ou no sistema econômico em geral – a atuação especializada na área de recuperação de crédito desempenha um papel essencial. Essa atividade possibilita um planejamento estratégico eficiente, permitindo a recuperação de valores devidos às instituições para que possam realocar seus recursos de forma adequada, garantindo a continuidade e o crescimento exponencial de seus negócios.
No campo jurídico, escritórios de advocacia com expertise em recuperação de crédito, desempenham diariamente investigações patrimoniais, ações de cobrança e negociações, buscando equilibrar as dinâmicas financeiras e assegurar o recebimento dos valores devidos aos seus clientes. Esse trabalho exige não apenas conhecimento técnico, mas também um profundo entendimento da legislação vigente para garantir a legalidade e a eficácia das estratégias adotadas.
Para viabilizar esse processo, a consulta a dados pessoais dos devedores – como nome completo, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail – é um passo fundamental. Essa verificação, geralmente realizada em larga escala por meio de bancos de dados digitais, sempre foi uma prática consolidada no setor. No entanto, com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), surgiram questionamentos sobre a legalidade dessa atividade, uma vez que a legislação estabelece normas rigorosas para a coleta, uso e compartilhamento de informações pessoais.
Apesar do caráter restritivo da LGPD no que tange à proteção de dados, a própria lei prevê hipóteses em que o tratamento dessas informações é legítimo e amparado legalmente. À título de exemplo, os incisos IX e X do artigo 7º da Lei permitem a utilização de dados pessoais com fundamento no legítimo interesse do controlador (credor) ou de terceiros (como escritórios de advocacia) e na proteção ao crédito. Atuando desta forma, a legislação reconhece a importância do acesso a essas informações para a viabilização de atividades essenciais à segurança das relações comerciais e ao funcionamento do mercado.
Portanto, mesmo que os titulares dos dados (devedores) não tenham fornecido diretamente suas informações aos credores ou aos escritórios de advocacia que os representam, o tratamento desses dados para fins de recuperação de crédito é legítimo e plenamente respaldado pela legislação. Esse entendimento reforça a importância da conformidade jurídica e da atuação ética no setor, garantindo que a proteção ao crédito e a segurança das operações financeiras coexistam com a observância e respeito aos direitos dos titulares de dados.
Escrito por:
Helison da Silva Chin Lemos
Advogado – Integrante do Setor de Recuperação de Crédito
Orlando Lemos dos Santos Neto
Advogado – Integrante do Setor de Recuperação de Crédito