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STJ: É válida a penhora de bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel residencial e comercial

•10 de junho de 2022•

STJ limita tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol da ANS

•9 de junho de 2022•

STF afasta cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

•8 de junho de 2022•

STF reconhece validade de acordo ou convenção coletiva ainda que limitem ou reduzam direitos trabalhistas

•6 de junho de 2022•
mulheres no trabalho

Medida Provisória 1116/2022 institui projeto nacional de incentivo à contratação de aprendizes

•16 de maio de 2022•
direito tributário

Contribuinte tem pouco tempo para ingressar com ação judicial visando restituir imposto pago sobre créditos presumidos de ICMS

•20 de abril de 2022•
estado de calamidade pública

Fim do estado de calamidade pública e as possíveis implicações trabalhistas

•19 de abril de 2022•
Canal Cinza

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•7 de abril de 2022•
capitais brasileiros

Capitais brasileiros no exterior: prazo para declaração encerra-se em 5 de abril

•4 de abril de 2022•
máscaras no ambiente de trabalho

Publicada portaria interministerial 17/2022 que restringe a obrigatoriedade do uso de máscaras no ambiente de trabalho

•1 de abril de 2022•
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