O Novo Equilíbrio do Licenciamento Ambiental Brasileiro: maior eficiência administrativa exige maior responsabilidade empresarial

O licenciamento ambiental, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente(Lei nº 6.938/1981), consolidou-se como um dos principais instrumentos de gestãovoltados a compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.A Constituição de 1988 reforçou esse papel ao exigir licenciamento para atividadespotencialmente poluidoras e a Lei Complementar nº 140/2011 detalhou ascompetências administrativas da União, dos Estados e […]

Empréstimo Consignado via e-Social: Uma nova obrigação para as empresas

A recente integração do empréstimo consignado para trabalhadores da iniciativa privada (CLT) ao e-Social representa uma mudança significativa nas rotinas e responsabilidades das empresas. A medida, que busca simplificar o acesso ao crédito para os empregados, impôs ao empregador novas e importantes obrigações legais, que, se não cumpridas, podem gerar sérios prejuízos financeiros e jurídicos. […]

STJ irá definir se recusa de cobertura por plano de saúde gera dano moral presumido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo importante para unificar o entendimento sobre uma questão recorrente entre os beneficiários de planos de saúde e a operadora: a configuração de danos morais em casos de negativa indevida de cobertura. Em decisão recente, a Segunda Seção do Tribunal decidiu que o tema será julgado sob […]

Regime Jurídico dos Contratos de Energia: Mitigação de Riscos e Segurança Contratual

No dinâmico setor elétrico brasileiro, a operação de empresas e geradores depende de contratos essenciais para o uso da infraestrutura de energia. Dentre eles, destacam-se o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) e o Contrato de Conexão à Rede (CCER). Embora complementares, o descumprimento de suas cláusulas pode gerar custos significativos e desafios […]

A Dupla Face da Proteção Contratual: Uma Análise Estratégica das Cláusulas de Exclusividade e Não Concorrência

Na arquitetura jurídica dos negócios contemporâneos, a proteção do capital intangível — o know-how, a carteira de clientes, os segredos comerciais — tornou-se um pilar tão ou mais importante que a salvaguarda de ativos físicos. Nesse contexto, as cláusulas de exclusividade e de não concorrência emergem como ferramentas contratuais de imenso poder estratégico. Contudo, sua […]

Controladoria Jurídica Centralizada x Descentralizada: Papéis, Benefícios e Desafios de Cada Modelo

No contexto da advocacia moderna, a controladoria jurídica tem se consolidado como um setor fundamental para garantir organização, eficiência, padronização e segurança nos fluxos internos. Sua principal função é auxiliar na gestão estratégica e operacional das rotinas internas, otimizando o tempo dos advogados, reduzindo riscos e assegurando a qualidade dos serviços prestados. A depender da […]

DEJUR – Programa de Estágio do Casillo Advogados promove workshop sobre Comunicação Interpessoal com foco em carreira e desenvolvimento

Na última sexta-feira, 11 de julho, o escritório Casillo Advogados teve a honra de receber a palestrante Évary Elys Anghinoni para um workshop exclusivo sobre Comunicação Interpessoal, direcionado aos nossos estagiários. O evento, conduzido pela renomada mentora de carreiras e inovação , abordou a comunicação como um processo de troca e conexão essencial para a construção de relações saudáveis. […]