O Novo Equilíbrio do Licenciamento Ambiental Brasileiro: maior eficiência administrativa exige maior responsabilidade empresarial

O licenciamento ambiental, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente(Lei nº 6.938/1981), consolidou-se como um dos principais instrumentos de gestãovoltados a compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.A Constituição de 1988 reforçou esse papel ao exigir licenciamento para atividadespotencialmente poluidoras e a Lei Complementar nº 140/2011 detalhou ascompetências administrativas da União, dos Estados e […]
ATENÇÃO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE BEM DE FAMÍLIA, MESMO IMPENHORÁVEL, PODE FICAR “BLOQUEADO” PARA VENDA

Você sabia que, mesmo o seu imóvel sendo protegido por lei como “bem de família” e não podendo ser penhorado para pagar dívidas, ele ainda pode sofrer um tipo de restrição que dificulta sua venda? Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu um ponto importante que impacta devedores e credores em todo […]
Empréstimo Consignado via e-Social: Uma nova obrigação para as empresas

A recente integração do empréstimo consignado para trabalhadores da iniciativa privada (CLT) ao e-Social representa uma mudança significativa nas rotinas e responsabilidades das empresas. A medida, que busca simplificar o acesso ao crédito para os empregados, impôs ao empregador novas e importantes obrigações legais, que, se não cumpridas, podem gerar sérios prejuízos financeiros e jurídicos. […]
SETOR HOTELEIRO: NOVAS REGRAS DE HOSPEDAGEM A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2025. SEU HOTEL ESTÁ PREPARADO?

O Ministério do Turismo publicou a Portaria nº 28/2025, que regulamenta dispositivos da Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008) e moderniza regras essenciais para o setor de hospedagem no Brasil. Com o objetivo de trazer mais transparência e segurança jurídica para hotéis e hóspedes, a nova regulamentação entra em vigor no dia 16 de […]
Rol da ANS: O STF virou o tabuleiro. As regras anƟgas não se aplicam mais. Sua estratégia está à altura do novo jogo?

Para quem atua na linha de frente da saúde suplementar, a recente decisão do STF (ADIn 7.265) sobre o Rol da ANS não foi apenas mais uma mudança de regra. Foi a redefinição completa do jogo, e as táticas de ontem não garantirão a vitória amanhã. A antiga discussão se a lista da ANS era […]
STJ irá definir se recusa de cobertura por plano de saúde gera dano moral presumido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo importante para unificar o entendimento sobre uma questão recorrente entre os beneficiários de planos de saúde e a operadora: a configuração de danos morais em casos de negativa indevida de cobertura. Em decisão recente, a Segunda Seção do Tribunal decidiu que o tema será julgado sob […]
Regime Jurídico dos Contratos de Energia: Mitigação de Riscos e Segurança Contratual

No dinâmico setor elétrico brasileiro, a operação de empresas e geradores depende de contratos essenciais para o uso da infraestrutura de energia. Dentre eles, destacam-se o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) e o Contrato de Conexão à Rede (CCER). Embora complementares, o descumprimento de suas cláusulas pode gerar custos significativos e desafios […]
A Dupla Face da Proteção Contratual: Uma Análise Estratégica das Cláusulas de Exclusividade e Não Concorrência

Na arquitetura jurídica dos negócios contemporâneos, a proteção do capital intangível — o know-how, a carteira de clientes, os segredos comerciais — tornou-se um pilar tão ou mais importante que a salvaguarda de ativos físicos. Nesse contexto, as cláusulas de exclusividade e de não concorrência emergem como ferramentas contratuais de imenso poder estratégico. Contudo, sua […]
Controladoria Jurídica Centralizada x Descentralizada: Papéis, Benefícios e Desafios de Cada Modelo

No contexto da advocacia moderna, a controladoria jurídica tem se consolidado como um setor fundamental para garantir organização, eficiência, padronização e segurança nos fluxos internos. Sua principal função é auxiliar na gestão estratégica e operacional das rotinas internas, otimizando o tempo dos advogados, reduzindo riscos e assegurando a qualidade dos serviços prestados. A depender da […]
DEJUR – Programa de Estágio do Casillo Advogados promove workshop sobre Comunicação Interpessoal com foco em carreira e desenvolvimento

Na última sexta-feira, 11 de julho, o escritório Casillo Advogados teve a honra de receber a palestrante Évary Elys Anghinoni para um workshop exclusivo sobre Comunicação Interpessoal, direcionado aos nossos estagiários. O evento, conduzido pela renomada mentora de carreiras e inovação , abordou a comunicação como um processo de troca e conexão essencial para a construção de relações saudáveis. […]