O prazo regular para a entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), teve início no dia 15 de fevereiro de 2022 e se encerrará no dia 05 de abril às 18:00 horas.
Estão obrigadas a prestar informações ao Banco Central do Brasil – BACEN, pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham no exterior valores (representados por bens, direitos, imóveis, ações, títulos etc.) que totalizem US$ 1.000.000,00 (valor de mercado), ou equivalente em quaisquer moedas, em 31 de dezembro de 2021.
Ressalta-se que a declaração de ativos no exterior ajuda a avaliar o grau de internacionalização da economia nacional, avaliando o total de ativos e passivos externos.
As multas pela ausência de declaração ou de declarações inexatas e incompletas, variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser majoradas em até 50% em determinados casos.
Portanto, havendo obrigatoriedade de declaração pelo contribuinte, esta deverá ser efetivada via formulário eletrônico disponível no site BACEN (www.bcb.gov.br).
Matheus Otavio S. F. Ribeiro – Acadêmico
Guilherme Gomes Xavier de Oliveira – Advogado do Setor Tributário