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Apreensão de CNH e Passaporte por Dívida: Limites Constitucionais e Efetividade da Medida

A efetividade e a celeridade da atuação judicial são princípios basilares do direito. Entretanto, são...

O Depósito em Garantia Não Extingue a Obrigação do Devedor

Recentemente, o STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo 677, que versa sobre um aspecto fundamental...

Devedor Solidário e Fiador: Diferenças e Implicações da Responsabilidade Contratual nos Contratos de Locação

A locação de imóveis envolve riscos econômicos consideráveis e obrigações contratuais que podem ser de...

Advogados e Inteligência Artificial: Confronto ou Aliança Estratégica?

A Inteligência Artificial (IA) está avançando sobre diversas áreas, e o Direito não ficou de...

Os Impactos da Alteração do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no Mundo Jurídico

A implementação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) representa um marco significativo nos atos...

STJ Reconhece Validade de Exclusão de Sócio com Base em “Estatuto” Não Registrado

Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é...

Leilão judicial de imóveis gravados com cláusula de usufruto vitalício: limites e possibilidades

A alienação judicial de bens imóveis por meio de leilão é um instrumento legítimo para...

Interrupção no fornecimento de energia elétrica e suas excludentes de responsabilidade civil

A interrupção no fornecimento de energia elétrica configura uma eventualidade capaz de gerar diversos transtornos...
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