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Conteúdo

29 de setembro de 2022

Publicado decreto que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista

No dia 27/09/2022 foi publicado o Decreto n° 11.205/2022 que Institui o Programa de Estímulo...
27 de setembro de 2022

Sancionada a Lei nº 14.457/2022, que institui o Programa “Emprega Mais Mulheres”, e altera dispositivos da CLT (Conversão em Lei da MP 1.116/2022)

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 21/09/2022, a Lei nº 14.457/2022, que institui o “Programa...
25 de agosto de 2022

Receita Federal do Brasil regulamenta as alterações trazidas pela Lei n.º 14.735/2022 no âmbito da Transação Excepcional

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB n.º 208/2022, publicada...
22 de julho de 2022

Emenda Constitucional 125 limita a apresentação de recurso especial no STJ

Foi promulgada Emenda Constitucional que limita os recursos a serem analisados pelo STJ, acrescentando ao...
21 de julho de 2022

STF decidirá se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários

Em deliberação no plenário virtual, o STF reconheceu a repercussão geral do tema e decidirá...
6 de julho de 2022

A Transação Tributária após a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022

A Lei n° 14.375/22 promoveu importantes modificações no instituto da transação tributária instituída pela Lei...
10 de junho de 2022

STJ: É válida a penhora de bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel residencial e comercial

Em maio de 2.021, o STJ afetou o Recurso Especial nº 1.822.033-PR, que foi interposto...
9 de junho de 2022

STJ limita tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol da ANS

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de unificar a jurisprudência...
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