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STJ decide: bem de família pode ser penhorado se comprovada a fraude contra credores

Em julgamento realizado em 05 de novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Due diligence imobiliária – o que é e qual a importância?

A Due Diligence, ou “Devida Diligência”, é uma expressão de origem inglesa e consiste em...

Prazo e importância da impugnação ao FAP – Fator Acidentário de Prevenção.

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STF decide pela não incidência de Imposto de Renda sobre bens doados em adiantamento de legítima

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Possibilidade de penhora de criptomoedas nos processos de execução

De acordo com os dados divulgados pelo programa Justiça em Números, do Conselho Nacional de...

Alienação Judicial de Vaga de Garagem: O que Diz a Lei?

Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso envolvendo a...
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