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Plano de Saúde Coletivo: Beneficiários NÃO têm Direito à Permanência Ilimitada!

A Lei 9.656/1998 e a Resolução Normativa 195/2009 da ANS estabelecem que os contratos de...

STJ DEFINE: Declínio de Competência apenas para as ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 14.879/2024

A recente lei 14.879/2024 trouxe relevante alteração nas regras de modificação de competência por meio...

A cadeia de custódia das provas: conceito, importância e consequências jurídicas em caso de violação

O Direito Criminal, como sabemos, afeta diretamente os temas mais sensíveis da sociedade, e tem...

STJ confirma que as novas regras para o bloqueio de bens se aplicam às ações de improbidade administrativa em curso

Ao julgar o ARE nº 843989 (Tema 1.199), em agosto/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF)...

Contratos de Consumo e Contratos Empresariais: Diferenças, Legislação Aplicável e Impactos

A elaboração e execução de contratos são elementos essenciais das relações jurídicas e econômicas, tanto...

Impactos da Reforma Tributária para o Setor Imobiliário

A Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023[1] teve por escopo alcançar...

Recuperação de Crédito e Proteção de Dados: A Legalidade da Consulta a Bancos de Dados sob a ótica da LGPD

Quando o assunto é sustentabilidade financeira – seja no âmbito empresarial ou no sistema econômico...

Principais julgamentos previstos para o ano de 2025 no STJ

Corte Especial: REsp 2.021.665 (Tema 1.198): Exigências processuais em casos de litigância predatória. REsp 2.015.693...
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