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Governo institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
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19 de janeiro de 2023
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Alterações na Lei de Defesa da Concorrência – Maior segurança jurídica e clareza para quem teve prejuízos causados por cartéis econômicos
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13 de janeiro de 2023
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Retrospectiva STJ 2022
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6 de janeiro de 2023
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14 de dezembro de 2022
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9 de dezembro de 2022
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2 de dezembro de 2022
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25 de novembro de 2022
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Restituição administrativa do Imposto de Renda sobre rendimentos de Pensão Alimentícia
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23 de novembro de 2022
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O necessário equilíbrio entre a tecnologia e o componente humano no direito
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8 de novembro de 2022
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