A administração de uma empresa demanda não apenas habilidades técnicas e estratégicas, mas também um elevado padrão de responsabilidade e diligência. No contexto do direito societário, a prestação de contas é um dos deveres mais relevantes do administrador, pois está diretamente relacionada à transparência e à confiança nas relações entre os sócios e a sociedade.

O Código Civil Brasileiro, especialmente em seus artigos 1.020 e 1.021, deixa claro que os administradores são obrigados a apresentar contas claras, completas e devidamente documentadas, de forma a permitir que os sócios ou acionistas possam acompanhar e fiscalizar a gestão empresarial. Quando esse dever não é cumprido, as consequências jurídicas podem ser severas.

A Obrigação de Prestar Contas

Nos termos do art. 1.020 do Código Civil, é dever do administrador:

1. Gerir a sociedade com lealdade e diligência, sempre em consonância com os interesses da empresa;
2. Prestar contas de sua gestão, seja em assembleias, reuniões periódicas ou mediante solicitação expressa dos sócios;
3. Fornecer informações claras e detalhadas, que demonstrem o uso correto dos recursos da empresa e os resultados obtidos.

Esse dever visa garantir a transparência da administração, sendo um pilar essencial da governança corporativa. No entanto, quando o administrador age de forma omissa ou apresenta informações irregulares, ele pode ser responsabilizado civil e, em alguns casos, penalmente, por eventuais danos causados.

Consequências da Omissão ou Irregularidade na Prestação de Contas

Responsabilidade Civil: O administrador pode ser obrigado a reparar prejuízos causados à sociedade, aos sócios ou a terceiros, caso sua omissão ou irregularidade resulte em danos. Isso inclui não apenas perdas financeiras, mas também danos decorrentes de má gestão ou desvio de recursos.

Ação de Prestação de Contas: Quando o administrador se recusa a prestar contas ou apresenta informações insuficientes, qualquer sócio pode ingressar com uma ação judicial específica. Nesse processo, o administrador será compelido a justificar todas as movimentações realizadas durante sua gestão, apresentando documentos que comprovem a lisura de suas ações.

Desconsideração da Personalidade Jurídica: Em situações mais graves, como fraudes ou desvio de recursos, pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Nesse caso, os bens pessoais do administrador poderão ser utilizados para sanar dívidas ou prejuízos causados por sua má gestão.

Responsabilidade Penal: Quando a omissão ou irregularidade configurar crime – como falsificação de documentos contábeis ou apropriação indevida de recursos –, o

administrador poderá responder criminalmente, sujeitando-se a penas que vão desde multas até reclusão, dependendo da gravidade do ato.

O Dever de Diligência e o Risco da Má Gestão

A legislação brasileira exige que o administrador atue com a diligência que se espera de um gestor profissional, conforme previsto no art. 153 da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76). Esse princípio se aplica tanto às sociedades anônimas quanto às sociedades limitadas, reforçando que a negligência, a imprudência ou a imperícia não são toleradas na gestão empresarial.

A omissão no cumprimento das obrigações legais, como a prestação de contas, demonstra ausência de transparência e comprometimento, abrindo espaço para litígios societários e até para a destituição do administrador.

Prevenção e Boas Práticas

Para evitar problemas relacionados à prestação de contas, os administradores devem adotar práticas que reforcem sua responsabilidade e transparência, tais como:

• Manutenção de registros contábeis organizados e atualizados, com acesso facilitado aos sócios ou acionistas;
• Realização de auditorias externas periódicas, que comprovem a veracidade das informações financeiras e de gestão;
• Estabelecimento de políticas claras de governança corporativa, que delimitem responsabilidades e promovam uma comunicação transparente;
• Consultoria jurídica constante, a fim de garantir que as práticas administrativas estejam em conformidade com a legislação vigente.

Considerações Finais

A prestação de contas não é apenas uma formalidade legal, mas um reflexo direto da seriedade e da ética na gestão empresarial. O administrador que negligencia esse dever não só compromete a confiança dos sócios e investidores, como também expõe a si próprio a consequências jurídicas significativas.

Portanto, é indispensável que os administradores compreendam a dimensão de sua responsabilidade e atuem de forma diligente e proativa, sempre em consonância com os princípios da boa-fé e da transparência.

e previsibilidade no andamento das demandas judiciais.

Com isso, o Tribunal contribui para fortalecer a previsibilidade e a eficiência das relações jurídicas, destacando que as empresas não podem ser prejudicadas por circunstâncias alheias à sua própria continuidade.

Escrito por:

Luiz Phillip Moreira
Coordenador – Integrante do Setor Societário

Maria Giulia Furlan
Acadêmica – Direito