A Nova Era da Fiscalização da ANPD: Análise da Sanção de R$ 153,7 Milhões ao TikTok e os Impactos para o Setor Empresarial

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) consolidou um novo marco regulatório no Brasil ao publicar, nesta super terça-feira (25/08), a aplicação de uma multa histórica total de R$ 153.769.671,33 à ByteDance Brasil Tecnologia Ltda., empresa responsável pelo TikTok. Esta decisão, detalhada no Relatório de Instrução nº 2/2026/CGS/SFI, não é apenas um marco financeiro, […]